Lei de Inclusão das Pessoas com Deficiência e seus impactos nos contratos

Autori

  • Guilherme Calmon Nogueira da Gama Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Karina de Oliveira e Silva Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Parole chiave:

Estatuto da Pessoa com Deficiência, Vulnerabilidade, Negócio jurídico, Validade

Abstract

O presente estudo pretende abordar o impacto da Lei de Inclusão das Pessoas com deficiência na seara dos contratos, a partir do estudo das incapacidades, avaliando-se a vontade como pressuposto de validade do negócio jurídico, e culminando com a celebração do negócio jurídico por aqueles submetidos, ou não, ao instituto da curatela.

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Biografie autore

Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Titular de Direito Civil da UERJ, da UNESA e do IBMEC/RJ. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ-ES). Coordenador Nacional da Rede de Juízes brasileiros de Enlace para a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Karina de Oliveira e Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestranda em Direito civil – Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito previdenciário – Universidade Estácio de Sá. Juíza federal no Rio de Janeiro.

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Pubblicato

2022-12-25

Fascicolo

V. 11 N. 3 (2022)

Sezione

Dottrina contemporanea

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