Direito real de laje: evolução histórica e topografia no sistema

Resumo

O objetivo do presente estudo é traçar um breve panorama acerca do direito real de laje, tal como instituído pela Lei nº. 13.465/17, tendo em vista a sua evolução histórica, sobretudo no que pertine às alterações promovidas em relação à Medida Provisória nº. 759/2016, que o instituiu no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, procura-se investigar a sua natureza jurídica, a partir do cotejo com outros institutos assemelhados, a exemplo do condomínio edilício, do direito real de superfície (e de sobrelevação) e do direito de propriedade, concluindo-se que se trata de figura autônoma, embora detentora de contornos próprios dessas outras espécies, mas que delas se distingue, sobretudo, pelo âmbito restrito de aplicação: as favelas e comunidades de baixa renda, as quais receberam o foco do legislador, que se mostrava preocupado com a regularização fundiária e com o acesso à moradia destas pessoas, como forma de concretização de seus direitos fundamentais constitucionais.