Direito real de laje: evolução histórica e topografia no sistema
Keywords:
Real and property rights, Slab, Right to housing, Land regularization, PropertyAbstract
The objective of the present study is to provide a brief overview of the slab surface usage rights, as established by Law no. 13,465 / 17, in light of its historical evolution, especially with regards to the changes promoted in comparison to the “Medida Provisória” no. 759/2016, which instituted it in the Brazilian legal system. In order to do so, it seeks to investigate its legal nature, by establishing a comparison between the new right and other similar institutes, such as the condominium building, the real surface (and overhead) right and property rights, concluding that it is an autonomous figure, although it has specific contours, which are characteristic from other species, but which differs mainly from the restricted scope of application: slums and low-income communities, which received the focus of the legislator, who was concerned with land regularization and access to housing for these people, as a way of realizing their fundamental constitutional rights.
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