Eficácia jurídica das diretivas antecipadas de saúde à luz do ordenamento brasileiro

Abstract

As diretivas antecipadas de saúde (ou de vontade) decorrem do reconhecimento da autodeterminação como poder conferido pela ordem jurídica para auto-regulamentação de interesses privados. Reconhece-se como declarações em que o paciente exerce sua mais ampla liberdade com relação ao próprio corpo e em conformidade com suas próprias escolhas existenciais, realizando-se o livre desenvolvimento de sua personalidade (como sinônimo de escolhas autônomas). O presente artigo, a partir de pesquisa bibliográfica multi e interdisciplinar, tem por objetivo apontar os fundamentos legais para o reconhecimento da eficácia jurídica e judicial das diretivas antecipadas à luz do ordenamento brasileiro, reconhecendo-se nestas instrumentos de realização da dignidade da pessoa humana.