Legal Effectiveness of Advance Directives in the Brazilian Legal System

Authors

  • Fernanda Schaefer Rivabem Centro Universitário UniCuritiba
  • Jussara Maria Leal de Meirelles PUC-PR

Keywords:

Body, Autonomy, Advance directives, Effectiveness, Worthy death

Abstract

Advance directives derive from the recognition of self-determination as the power conferred by the legal order to self-regulate private interests. It is recognized as statements in which the patient exercises his or her broadest freedom in relation to one's own body and in accordance with one's own existential choices, and the free development of one's personality (as a synonym of autonomous choices) is realized. This article, based on a multidisciplinary and interdisciplinary bibliographic research, aims to identify the legal bases for the recognition of the legal and judicial effectiveness of the advance directives in light of the Brazilian legal system, recognizing in these instruments of realization of the dignity of the human person.

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Author Biographies

Fernanda Schaefer Rivabem, Centro Universitário UniCuritiba

Doutora em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Pós Doutora em Bioética pela PUC-PR. Professora do Centro Universitário UniCuritiba. Departamento de Direito Privado.

Jussara Maria Leal de Meirelles, PUC-PR

Doutora em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Pós Doutora em Direito Biomédica pela Universidade de Coimbra. Professora Titular de Direito Civil da PUC-PR. Departamento de Direito.

References

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Published

2018-12-16

How to Cite

RIVABEM, Fernanda Schaefer; MEIRELLES, Jussara Maria Leal de. Legal Effectiveness of Advance Directives in the Brazilian Legal System. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 7, n. 3, p. 1–26, 2018. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/375. Acesso em: 2 apr. 2025.

Issue

Vol. 7 No. 3 (2018)

Section

Contemporary doctrine