The Compensatio Lucri cum Damno in the Jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice: Absence of Criteria for the Institute
Keywords:
Responsabilidade civil, Compensatio lucri cum damno, CritériosAbstract
In Brazilian law, compensatio lucri cum damno is still a relatively unknown concept. Numerous cases in Brazilian case law employ compensatio lucri cum damno reasoning. Nonetheless, the legal concept is not specifically mentioned in the rulings. Divergent views have been formed by the Superior Court of Justice with respect to compensation of profits with damages. In REsp 1.309.978/RJ, the Superior Court of Justice did not allow amounts received as social security benefits to be deducted from damages awarded. But, in REsp 1.191.598/DF, it adopted the opposite rationale as to mandatory insurance (DPVAT), even in the absence of receipt or request for the amount. We conclude that Comparative Private Law could assist Brazilian courts in establishing more rational and effective standards for compensatio lucri cum damno.
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