Extracting the Ratio Decidendi from the Precedents of the Superior Court of Justice that Decided on the Theory of Loss of a Chance in Medical Error Cases
Keywords:
Ratio decidendi, Loss of a chance, Medical errorAbstract
This article analyzes the judgments of the Superior Court of Justice (STJ) that decided on the application of the Theory of Loss of Chance in cases in which the occurrence of medical error is discussed in order to extract from them the respective ratio decidendi. From the analysis of the judgments collected in the STJ, the ratio decidendi is extracted in order to precisely identify which are the temporal, territorial, subjective and material aspects that need to be present in a given case, with a view to resulting in the need to apply the theory. Identification of the legislative panorama and the main doctrinal considerations about the theory are also carried out. At the end, the conclusions drawn from the research are presented.
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