Data Subject Vulnerability and the Civil Responsibility of the General Data Protection Law

Authors

  • Leonardo Roscoe Bessa Centro Universitário de Brasília - CEUB
  • Mário Henrique Silveira de Almeida Centro Universitário de Brasília - CEUB

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18866717

Keywords:

General Data Protection Law, Civil liability, Strict liability, Vulnerability, Fault

Abstract

The article deals with the definition of the civil liability regime adopted by the General Data Protection Law. It indicates the meaning and history of the right to privacy, affirmative self-determination and data protection. It explains subjective responsibility and objective responsibility. It promotes the comparison of the two currents. Recognizes the adoption of the objective theory of responsibility by the LGDP, especially due to the unnecessary use of the expression “regardless of fault”, the fact that data processing is a risky activity, and the vulnerable situation of the data subject.

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Author Biographies

Leonardo Roscoe Bessa, Centro Universitário de Brasília - CEUB

Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília-UnB. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília-CEUB(DF). Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal (MPDFT) de 2014 a 2018. É Desembargador do Tribunal de do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Presidente do BRASILCON (2006-2008 e 2006-2010). Integrou a Comissão de Juristas para apresentar propostas de atualização ao CDC.

Mário Henrique Silveira de Almeida, Centro Universitário de Brasília - CEUB

Mestrando do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Brasília(CEUB). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Viçosa. Pós Graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes e Pós Graduação em Direito pela Faculdade Verbo Educacional. Foi Procurador do Estado de Minas Gerais e Juiz Auxiliar de Ministro do TSE. Atualmente é Juiz de Direito do TJDFT. Professor da Escola Superior da Magistratura do TJDFT.

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Published

2023-09-30

Issue

Vol. 12 No. 2 (2023)

Section

Contemporary doctrine

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