The Freedom of Will and the Limits to Succession Agreements

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18856811

Keywords:

Autonomia, Contractualization, Succession

Abstract

The autonomy of the will has changed in the context of the Social and Democratic State of Law and has been influenced by the theory of contractualization. Specifically in family relationships, autonomy, and self-determination must be distinguished, as the former may require limits of public order. In opposition to the more libertarian proposal of contractualization in family relationships, inheritance law ended up stiffened and remains focused on principles that need to be harmoniously reviewed with family autonomy and the solidarity that permeates it. This study aims to present arguments justifying a readjustment of this autonomy in succession law, minimizing the level of state intervention.

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Author Biographies

Maria Rita de Holanda Silva Oliveira, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Doutora em direito civil pela Universidade Federal de Pernambuco, com pós doutorado pela Universidad de Sevilla, pesquisadora do Grupo de Pesquisa CONREP – Constitucionalização das relações privadas da UFPE e do Grupo Direito Civil e Ação da Unicap, professora Adjunto I da graduação e do programa de pós-graduação em direito da Universidade Católica de Pernambuco e advogada. E-mail: <mariarita.holanda@unicap.br>

Juliana Marques Cunha, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, com pós-graduação em Direito Contratual pela Universidade Federal de Pernambuco, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e advogada. E-mail: <julianamcunha.adv@gmail.com>

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Published

2023-12-29

Issue

Vol. 12 No. 3 (2023)

Section

Contemporary doctrine

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Copyright (c) 2023 Maria Rita de Holanda Silva Oliveira, Juliana Marques Cunha

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