Comments on the Portuguese Constitutional Court Judgment no. 225/2018 and the New Regime Provided for in the Medically Assisted Procreation Law (as amended by Law no. 48/2019, of July 8): a Critical Analysis of the Problem of the Anonymity of the Gamete D
Keywords:
Heterologous medically assisted procreation, MAP, Gamete donation, Donor anonymity, Knowledge of genetic originsAbstract
In the present study, we analyze the problem involving anonymity in heterologous processes, which use the genetic contribution of third-party donors. Specifically, we question whether the emergence of a fundamental right to know one's genetic origins necessarily implies a constitutional obligation of more liberal legal regimes that allow the knowledge of the identity of those involved in the reproductive process, as the Portuguese Constitutional Court would have us believe, in the judgment of judgment no. 225/2018. In due course, we will use this discussion to make some critical remarks about the new anonymity regime established by Law no. 48/2019, of July 8.
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