Controversial Aspects of Multiparenting and Spaces under Construction

Authors

  • Daniela Braga Paiano Universidade Estadual de Londrina

Keywords:

Multiparenting, Adoption, Parenthood, Assisted reproduction

Abstract

This study deals with the legal consequences of multiparenting still in discussion, allowing a reflection and advancement in the theme. It deals with the institute's patrimonial and overtime effects to then enter the topics that allow this discussion, outlining here possible ways for a solution. Analyzes the consequence of multiparenting in adoption, biological and socioaffective affiliation, and the use of assisted reproduction techniques in fertilization clinics. In adoption, it proposes a rereading of Art. 41 of the ECA in the sense of not determining the break with the family of origin in situations of multiparenthood. It studies situations in which the child may have multiple socio-affective ties and even, exceptionally, as in the judgment of the Court of Justice of Goiás, a multiple biological link. Finally, it proposes a flexibility with regard to the secrecy of the donor of genetic material for assisted reproduction techniques, in parenting project situations, so that all are included in the registry. It uses doctrinal and jurisprudential studies, with a deductive method, proposing this readjustment of the institute with the Law.

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Author Biography

Daniela Braga Paiano, Universidade Estadual de Londrina

Pós-doutora e Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; professora da graduação e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina – UEL.

References

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Ética, Direito e Reprodução Humana Assistida. Revista da Facul-dade de Direito – Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, ano 2, n. 2. São Paulo: FAAP, 2006.

BARBOZA. Heloisa Helena. Reprodução Assistida: questões em aberto. In: CASSETTARI, Christiano. (coord). VIANA, Rui Geraldo Camargo de. (orient.) 10 anos de vigência do Código Civil de 2002: estudos em homenagem ao professor Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2013.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução n. 2294 de 27.05.2021. Normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida. Disponível em: sistemas.cfm.org.br. Acesso em: 12.jul.2021.

GESSE, Eduardo. Família multiparental: reflexos na adoção e na sucessão legítima em linha reta ascendente. Curitiba: Juruá, 2019.

LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações artificiais: bioética e biodireito. In: PEREIRA, Ro-drigo da Cunha. (coord.) Repensando o direito de família. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.

SCALQUETTE, Ana Cláudia Silva. Família e Sucessões. 8. ed. São Paulo: Almedina, 2020.

TARTUCE, Flávio. Da impossibilidade de reconhecimento da multiparentalidade em casos de adoção prévia. Portal Migalhas. Publicado em: 25.jan.2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/. Acesso em: 8.mar.2022.

VIANA, Marco Aurélio S. Viana. Da inseminação artificial. In: Revista da Faculdade de Direi-to da Universidade Federal de Minas Gerais, vol. 27, n. 21. Belo Horizonte, 1979.

Published

2023-10-01

How to Cite

PAIANO, Daniela Braga. Controversial Aspects of Multiparenting and Spaces under Construction. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 12, n. 2, p. 1–14, 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/888. Acesso em: 31 mar. 2025.

Issue

Section

Jurisprudence commentary