Unilateral Extrajudicial Divorce: an Outline of the Modality Proposed in Bill no. 3,457/2019 and Its Consequences

Authors

  • Larissa Puga da Silva UEM
  • Andressa Regina Bissolotti dos Santos UFPR

Keywords:

Divorce, Unilateral extrajudicial modality, Consequences

Abstract

In 2019 the unilateral or imposing divorce extrajudicial modality was conceived in Brazil, initially provided for administrative state rules. The novelty became the object of an ordinary bill in progress in the Senate Federal under number 3.457/2019. Considering the importance of the theme, the present work proposes to present some notes about the modality, starting from the analysis of divorce as a potestative right, exposure of the trajectory of the new procedure, its technical aspects and consequences.

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Author Biographies

Larissa Puga da Silva, UEM

Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Estagiária de Pós-graduação no Ministério Público do Estado do Paraná.

Andressa Regina Bissolotti dos Santos, UFPR

Doutoranda e Mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Direito Civil – Virada de Copérnico, junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professora na Universidade Estadual de Maringá (UEM) e na Faculdade de Pinhais (FAPI). Advogada.

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Published

2022-05-29

Issue

Vol. 11 No. 1 (2022)

Section

Contemporary doctrine

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