The Baptism Certificate Rectification Action before Brazilian Law and Transsexual People Name Shift
Keywords:
Transsexuality, Religious Freedom, Baptism Certificate Rectification ActionAbstract
The research analyzes the boundaries between the constitutional principle of religious freedom and the fundamental rights of transsexual people. From this, a solution is sought to the discussion on the right to rectify the name of transsexuals in a baptism certificate, in order to include the believer’s social name in the ecclesiastical record. Based on the coexistence of conflicting rights and respect for the dignity of transsexual person, the conclusion indicates that there is no a legal duty to change the name of the church member.
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