The Horizontal Effectiveness and the Relation of Personality Rights to Fundamental Rights and Human Rights

Authors

  • Leonardo Estevam de Assis Zanini USP
  • Odete Novais Carneiro Queiroz PUC-SP

Keywords:

Personality rights, Fundamental rights, Human rights, Constitutionalization, Neoconstitutionalism

Abstract

This article examines the relation of personality rights to fundamental rights and human rights. The study begins with the search for the foundation of these rights, a theme that puts jusnaturalism and positivism in opposition. The text examines the distinctions among the personality rights, fundamental rights and human rights, demonstrating that despite many similarities, these rights are not confused. It also analyzes the emergence and development of the horizontal effectiveness theory of fundamental rights.

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Author Biographies

Leonardo Estevam de Assis Zanini, USP

Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP. Pós-doutorado em Direito Civil pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha). Pós-doutorado em Direito Penal pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutorando em Direito Civil pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Alemanha). Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela USP. Juiz Federal. Professor Universitário. Pesquisador do grupo Novos Direitos CNPq/UFSCar. Autor de livros e artigos publicados nas áreas de Direito Civil, Direitos Intelectuais e Direito do Consumidor. Foi bolsista da Max-Planck-Gesellschaft e da CAPES. Foi Delegado de Polícia Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público Federal, Diretor da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul e Diretor Acadêmico da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da Justiça Federal em São Paulo.

Odete Novais Carneiro Queiroz, PUC-SP

Doutora e mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora doutora, por concurso público, na graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde leciona Direito Civil.

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Published

2021-09-19

How to Cite

ZANINI, Leonardo Estevam de Assis; QUEIROZ, Odete Novais Carneiro. The Horizontal Effectiveness and the Relation of Personality Rights to Fundamental Rights and Human Rights. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, p. 1–28, 2021. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/755. Acesso em: 31 mar. 2025.

Issue

Vol. 10 No. 2 (2021)

Section

Contemporary doctrine