Parameters for the Civil Liability of the Manufacturer in Cases of Automotive Recall and the Possibility of Seizure of the Asset

Authors

  • Dante Ponte de Brito UFPI
  • Leandro Cardoso Lages UFPI

Keywords:

Recall, Liability, Business cost

Abstract

The “Portaria Conjunta” n. 03, of 7/1/2019, from the Ministry of Justice and the Ministry of Infrastructure, instituted new rules for the recall, including the possibility to include an express comment on the vehicle registration certificate. Predicted from the Consumer Protection Code in 1990, the recall is a factor of respect for consumers by suppliers who become aware that certain products or services included in the consumer market have a high degree of danger. Through the recall, consumers are informed regarding the dangers of products or services purchased and are summoned by suppliers to remedy the fault free. Despite the regulation by the law and the doctrine and jurisprudence buildings, some points still deserve clarification, such as the need to set a deadline for the call and the supplier's liability limitation in cases of non-compliance by the deadline purchaser set to recall.

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Author Biographies

Dante Ponte de Brito, UFPI

Professor Adjunto III da Faculdade de Direito (FADI) e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Advogado atuante nas áreas de Direito Civil e do Consumidor. E-mail: dantephb@ufpi.edu.br

Leandro Cardoso Lages, UFPI

Advogado e Professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), vinculado ao Departamento de Ciências Jurídicas. Doutor em Direito (PUC-SP). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade Estadual do Ceará. Autor dos livros “Direito do Consumidor: a lei, a jurisprudência e o cotidiano”, “Transgênicos à luz do direito” e “Superendividamento empresarial”, todos pela editora Lumen Juris. E-mail: leandrolages@ufpi.edu.br

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Published

2021-09-19

How to Cite

BRITO, Dante Ponte de; LAGES, Leandro Cardoso. Parameters for the Civil Liability of the Manufacturer in Cases of Automotive Recall and the Possibility of Seizure of the Asset. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, p. 1–19, 2021. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/752. Acesso em: 31 mar. 2025.

Issue

Vol. 10 No. 2 (2021)

Section

Contemporary doctrine