The Problems and Perspectives of Collective Moral Damage and the Effectiveness of the Human Person’s Protection
Keywords:
Moral damage, Collective moral damage, Diffuse rights, Collective rightsAbstract
The driving force of this work is the search for a uniform conceptualization of collective moral damage, investigating the jurisprudential application and doctrinal appreciation of this institute. Believing that the protection of the human being is the primary objective of the Brazilian legal system, we seek to trace the current panorama of this category of damages, outlining its doctrinal peculiarities, verifying possible inconsistencies between the performance of the Superior Court of Justice and the thesis defended by jurists and identifying the prospects for the future of collective moral harm. The doctrinal study was made through the literature review of important authors of Constitutional Civil Law. The verification of the judicial application of this institute, on the other hand, will be empirical and will take place through a critical reading of the decisions made by the 2nd Section of the STJ, as well as an attempt to transform the data obtained in these decisions into statistics that allow a good understanding of the judicial criteria for its protection.
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