Proteção de dados (sensíveis), presunção do dano e taxatividade normativa: uma crítica à decisão do STJ proferida no Agravo em Recurso Especial n° 2.130.619/SP

Autores

  • Giulia de Angelucci Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0002-8273-6585
  • Derek Assenço Creuz Universidade Federal do Paraná
  • Thaís Goveia Pascoaloto Venturi Universidade Tuiuti do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18496079

Palavras-chave:

Dados pessoais, Dados sensíveis, Dano moral, Taxatividade, Direito da antidiscriminação

Resumo

Este trabalho almeja analisar criticamente a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n° 2.130.619/SP, concentrando-se em duas questões: a (não) taxatividade do rol de dados sensíveis estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a (des)necessidade de comprovação de dano em casos de vazamento de dados. Justifica-se o trabalho na medida em que o advento da LGPD e o reconhecimento do direito à proteção de dados como direito fundamental dão origem à necessidade de revisitar conceitos e interpretações ante a configuração social informacional para assegurar a plena eficácia dos direitos humanos e fundamentais na era da informação. A análise revela a inadequação da abordagem adotada pelo tribunal em ambas as questões. Quanto à taxatividade normativa, argumenta-se que a proteção de dados sensíveis deve ser contextualizada, considerando os riscos e danos envolvidos no processamento dos dados em cenários específicos, ao invés de basear a avaliação de sensibilidade na natureza dos dados. Já em relação à presunção de dano, defende-se que o vazamento de dados, por si só, constitui o dano aferido, dispensando-se a necessidade de comprovar danos decorrentes para que se determine a responsabilização. Os resultados destacam a necessidade de uma abordagem ampla e contextualizada, bem como uma reflexão crítica por parte do STJ e outros tribunais brasileiros, a fim de fortalecer a cultura jurídica nacional de proteção de dados pessoais e evitar sua obsolescência diante dos desafios impostos pela sociedade informacional.

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Biografia do Autor

Giulia de Angelucci, Universidade Federal do Paraná

Mestranda em Direito das Relações Sociais na Universidade Federal do Paraná (UFPR), contemplada com bolsa do Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação no Estado do Paraná (PDPG). Pós-graduada em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Bacharela em Direito pela Universidade Positivo. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direito, Biotecnologia e Sociedade (BIOTEC). Associada à Rede de Estudos Empíricos em Direito (REED).

Derek Assenço Creuz, Universidade Federal do Paraná

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela UFPR, com bolsa do Programa de Excelência Acadêmica (CAPES/PROEX). Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade CERS. Bacharel em Direito pela Universidade Positivo. Membro dos grupos de pesquisa Direitos Humanos e Vulnerabilidades da Universidade Católica de Santos (UniSantos), Direito Internacional Crítico da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e Núcleo de Estudos sobre a Internacionalização do Poder Punitivo (UFPR). 

Thaís Goveia Pascoaloto Venturi, Universidade Tuiuti do Paraná

Estágio de pós-doutoramento na Fordham University - The School of Law em Nova York. Doutora e mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Civil e Direito Administrativo (Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar). Graduada em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Mediadora Judicial certificada pelo Conselho Nacional de Justiça. Mediadora extrajudicial certificada pela Universidade da Califórnia - Berkeley Law School. Professora em cursos de Pós-graduação em Direito Civil. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Estágio de doutoramento - pesquisadora Capes - na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Portugal. Membro do Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil - IBERC. Membro do Virada de Copérnico grupo interinstitucional de pesquisa e estudo de Direito Civil. Membro do Conselho Editorial da Revista Jurídica Luso-Brasileira. Editora da Revista Direito - UTP. Colunista no Migalhas. Advogada.

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Publicado

2024-11-06

Edição

v. 13 n. 3 (2024)

Seção

Jurisprudência comentada

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