Proteção de dados (sensíveis), presunção do dano e taxatividade normativa: uma crítica à decisão do STJ proferida no Agravo em Recurso Especial n° 2.130.619/SP

Autores

  • Giulia de Angelucci Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0002-8273-6585
  • Derek Assenço Creuz Universidade Federal do Paraná
  • Thaís Goveia Pascoaloto Venturi Universidade Tuiuti do Paraná

Palavras-chave:

Dados pessoais, Dados sensíveis, Dano moral, Taxatividade, Direito da antidiscriminação

Resumo

Este trabalho almeja analisar criticamente a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n° 2.130.619/SP, concentrando-se em duas questões: a (não) taxatividade do rol de dados sensíveis estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a (des)necessidade de comprovação de dano em casos de vazamento de dados. Justifica-se o trabalho na medida em que o advento da LGPD e o reconhecimento do direito à proteção de dados como direito fundamental dão origem à necessidade de revisitar conceitos e interpretações ante a configuração social informacional para assegurar a plena eficácia dos direitos humanos e fundamentais na era da informação. A análise revela a inadequação da abordagem adotada pelo tribunal em ambas as questões. Quanto à taxatividade normativa, argumenta-se que a proteção de dados sensíveis deve ser contextualizada, considerando os riscos e danos envolvidos no processamento dos dados em cenários específicos, ao invés de basear a avaliação de sensibilidade na natureza dos dados. Já em relação à presunção de dano, defende-se que o vazamento de dados, por si só, constitui o dano aferido, dispensando-se a necessidade de comprovar danos decorrentes para que se determine a responsabilização. Os resultados destacam a necessidade de uma abordagem ampla e contextualizada, bem como uma reflexão crítica por parte do STJ e outros tribunais brasileiros, a fim de fortalecer a cultura jurídica nacional de proteção de dados pessoais e evitar sua obsolescência diante dos desafios impostos pela sociedade informacional.

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Biografia do Autor

Giulia de Angelucci, Universidade Federal do Paraná

Mestranda em Direito das Relações Sociais na Universidade Federal do Paraná (UFPR), contemplada com bolsa do Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação no Estado do Paraná (PDPG). Pós-graduada em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Bacharela em Direito pela Universidade Positivo. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direito, Biotecnologia e Sociedade (BIOTEC). Associada à Rede de Estudos Empíricos em Direito (REED).

Derek Assenço Creuz, Universidade Federal do Paraná

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela UFPR, com bolsa do Programa de Excelência Acadêmica (CAPES/PROEX). Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade CERS. Bacharel em Direito pela Universidade Positivo. Membro dos grupos de pesquisa Direitos Humanos e Vulnerabilidades da Universidade Católica de Santos (UniSantos), Direito Internacional Crítico da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e Núcleo de Estudos sobre a Internacionalização do Poder Punitivo (UFPR). 

Thaís Goveia Pascoaloto Venturi, Universidade Tuiuti do Paraná

Estágio de pós-doutoramento na Fordham University - The School of Law em Nova York. Doutora e mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Civil e Direito Administrativo (Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar). Graduada em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Mediadora Judicial certificada pelo Conselho Nacional de Justiça. Mediadora extrajudicial certificada pela Universidade da Califórnia - Berkeley Law School. Professora em cursos de Pós-graduação em Direito Civil. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Estágio de doutoramento - pesquisadora Capes - na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Portugal. Membro do Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil - IBERC. Membro do Virada de Copérnico grupo interinstitucional de pesquisa e estudo de Direito Civil. Membro do Conselho Editorial da Revista Jurídica Luso-Brasileira. Editora da Revista Direito - UTP. Colunista no Migalhas. Advogada.

Referências

ALTHEIM, Roberto. A atribuição de indenizar no direito brasileiro: superação da teoria tradicional da responsabilidade civil. 2006. 191 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2006.

ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. Curso de processo civil coletivo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

BEDUSCHI, Ana. Digital identity: Contemporary Challenges for Data Protection, Privacy and Non-discrimination Rights. Big Data & Society, v. 6, n. 2, p. 01-06, jul.-dez. 2019.

BOND, Johanna E. International Intersectionality: A Theoretical and Pragmatic Approach Exploration of Women’s International Human Rights Violations. Emory Law Journal, v. 52, p. 87-186, 2003.

BORGESIUS, Frederik J. Z. Strengthening legal protection against discrimination by algorithms and artificial intelligence. International Journal of Human Rights, v. 24, n. 10, p. 1572-1593, 2020.

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

BRAH, Avtar. Diferença, diversidade, diferenciação. Cadernos Pagu, v. 26, p. 329-376, jan.-jun. 2006.

BRANDEIS, Louis D; WARREN, Samuel D. The Right to Privacy. Harvard Law Review, v. 4, n. 5, p. 193-220, dez. 1890.

CÁRCOVA, Carlos Maria. A opacidade do direito. Trad. Edilson Alkmim Cunha. São Paulo: Ltr, 1998.

CARRÁ, Bruno Leonardo Câmara; CARRÁ, Denise Sá Vieira. Dano in re ipsa, responsabilidade civil sem dano e o feitiço de Áquila: ou de como coisas distintas podem coexistir sem se tocar. Revista Jurídica da FA7, v. 16, n. 2, p. 115-131, 2019.

CASAGRANDE, Melissa M.; GONDIM, Glenda G.; CREUZ, Derek A.; BLICHARSKI, Carolina S. M. A proteção de dados pessoais de pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio. In: JUBILUT, Liliana L. et al. (Org.). Direitos humanos e vulnerabilidade e o direito internacional dos refugiados. Boa Vista: UFRR, 2021.

CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet: reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. A era da informação: economia, sociedade e cultura, Volume I. São Paulo: Paz e Terra, 2002.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2015.

COSTA, Ramon S.; GAGLIARDI, Marília P.; TORRES, Livia P. Gender Identity, Personal Data and Social Networks: An Analysis of the Categorization of Sensitive Data from a Queer Critique. Revista Direito e Práxis, v. 14. n. 1, p. 301-329, 2023.

COUTO, José Henrique de O. Vazamentos de dados e dano moral 'in re ipsa': comentários ao Agravo em Recurso Especial nº 2.130.619/SP. Revista IBERC, v. 6, n. 2, p. 171-188, 2023.

CUSTERS, Bart. Data Dilemmas in the Information Society: Introduction and Overview. In: CUSTERS, Bart et al. (ed.). Discrimination and Privacy in the Information Society: Data Mining and Profiling in Large Databases. Berlim: Springer, 2013.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. rev. e at. São Paulo: Thomson Reuters, Kindle, 2020.

FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; LONGHI, João Victor Rosatti; GUGLIARA, Rodrigo. Proteção de dados pessoais na sociedade de informação. Indaiatuba: Foco, 2021.

FEIJÓ, Arthur Nogueira. Direito civil punitivo: do dano moral punitivo à causa geral de multa civil. Curitiba: Juruá, 2019.

FICO, Bernando de S. D.; NOBREGA, Henrique M. The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People: Gender Identity and Sexual Orientation as Sensitive Personal Data. Revista Direito e Práxis, v. 14, n. 2, p. 1262-1288, 2022.

FINKELSTEIN, Maria Eugenia; FINKELSTEIN, Claudio. Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista de Direito Brasileira, v. 23, n. 9, p. 284-301, maio/ago. 2019.

FRAZÃO, Ana. Objetivos e alcance da Lei Geral de Proteção de Dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.

FREDMAN, Sandra. Discrimination Law. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2011.

FREITAS FILHO, Roberto; LIMA, Thalita M. Metodologia de Análise de Decisões – MAD. Universitas Jus, n. 21, p. 01-17, jul./dez. 2010.

GEDIEL, José Antônio Peres; CORRÊA, Adriana Espíndola. Proteção jurídica de dados pessoais: a intimidade sitiada entre o Estado e o mercado. Revista da Faculdade de Direito UFPR, n. 47, p. 141-153, 2008.

GEDIEL, José Antônio Peres. Tecnociência, dissociação e patrimonialização jurídica do corpo humano. In: FACHIN, Luiz Edson (Coord.). Repensando fundamentos do direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.

GELLERT, Raphaël; VRIES, Katja de; HERT, Paul de; GUTWIRTH, Serge. A Comparative Analysis of Anti-Discrimination and Data Protection Legislations. In: CUSTERS, Bart et al. (ed.). Discrimination and Privacy in the Information Society: Data Mining and Profiling in Large Databases. Berlim: Springer, 2013.

GODINHO, Adriano M.; QUEIROGA NETO, Genésio R. de; TOLÊDO, Rita de C. de M. A responsabilidade pela violação a dados pessoais. Revista IBERC, v. 3, n. 1, p. 01-23, jan.-abr. 2020.

HALL, Stuart. The Spectacle of the ‘Other’. In: HALL, Stuart (Org.). Representation: Cultural Representations and Signifying Practices. Londres: Sage Publications/The Open University, 1997.

HIRATA, Alessandro. Direito à privacidade. In: CAMPILONGO, Celso F.; GONZAGA, Alvaro de A.; FREIRE, André Luiz (Coord.); NUNES JÚNIOR, Vidal S.; ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Z.; FREIRE, Carolina Z. (Coord. de tomo). Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Tomo: Direito administrativo e constitucional. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

HUTCHINSON, Darren Lenard. Identity Crisis: “Intersectionality,” “Multidimensionality,” and the Development of an Adequate Theory of Subordination. Michigan Journal of Race and Law, v. 6, p. 285-317, 2001.

KONDER, Carlos Nelson. O tratamento de dados sensíveis à luz da Lei 13.709/2018. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.

LUTZKY, Daniela Courtes. A necessidade de um verdadeiro olhar constitucional sobre a ação de reparação de danos imateriais. Revista IBERC, v. 2, n. 1, p. 01-28, jan.-abr./2019.

MANN, Monique; MATZNER, Tobias. Challenging Algorithmic Profiling: The Limits of Data Protection and Anti-discrimination in Responding to Emergent Discrimination. Big Data & Society, v. 6, n. 2, 2019.

MARTINS-COSTA, Judith. Dano moral à brasileira. RIBD, ano 3, n. 9, p. 7073-7122, 2014.

MEDINA, José M. G. Direito processual civil moderno. 2. ed. rev. at. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MENDES, Laura S.; FONSECA, Gabriel C. S. da. STF reconhece direito fundamental à proteção de dados. Revista dos Tribunais, v. 130, p. 471-478, jul.-ago. 2020.

MENDES, Laura S.; MATTIUZZO, Marcela. Discriminação algorítmica: conceito, fundamento legal e tipologia. Revista Direito Pública, v. 16, n. 90, p. 39-64, nov.-dez. 2019.

MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Limites ao princípio da reparação integral no direito brasileiro. Civilistica.com, a. 7, n. 1, 2018.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

MOREIRA, Adilson José. Tratado de direito antidiscriminatório. São Paulo: Contracorrente, 2020.

MULHOLLAND, Caitlin S. Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 3, p. 159-180, set./dez. 2018.

MULHOLLAND, Caitlin. Dados pessoais sensíveis e consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista da AASP, n. 144, p. 47-53, nov. 2019.

MULHOLLAND, Caitlin. O tratamento de dados pessoais sensíveis. In: MULHOLLAND, Caitlin (Org.). A LGPD e o novo marco normativo no Brasil. Porto Alegre: Arquipélago, 2020.

MULHOLLAND, Caitlin; MARTINS, Guilherme M.; ROSENVALD, Nelson. Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18). In: MARTINS, Guilherme M.; ROSENVALD, Nelson (Org.). Responsabilidade civil e novas tecnologias. Belo Horizonte: Foco, 2020.

NASCIMENTO, Valéria Ribas do. Direitos fundamentais da personalidade na era da sociedade da informação: transversalidade da tutela à privacidade. Revista de Informação Legislativa, a. 54, n. 213, p. 265-288, jan./mar. 2017.

NEGRI, Sergio M. C. de Á.; KORKMAZ, Maria Regina D. C. R. A normatividade dos dados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados: ampliação conceitual e proteção da pessoa humana. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, v. 5, n. 1, p. 63-85, jan./jun. 2019.

NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

PEIXOTO, Erick L. C.; EHRHARDT JÚNIOR, Marcos. Breves notas sobre a ressignificação da privacidade. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, v. 16, p. 35-56, abr./jun. 2018.

PIAIA, Thami C.; COSTA, Bárbara S.; WILLERS, Miriane M. Quarta Revolução Industrial e a proteção do indivíduo na sociedade digital: desafios para o Direito. Revista Paradigma, a. XXIV, v. 28, p. 122-140, jan./abr. 2019.

QUINN, Paul; MALGIERI, Gianclaudio. The Difficulty of Defining Sensitive Data: The Concept of Sensitive Data in the EU Data Protection Framework. German Law Journal, v. 22, n. 8, p. 1583-1612, jan. 2022. Disponível em: doi:10.1017/glj.2021.79. Acesso em: 28 mar. 2024.

RIOS, Roger Raupp. Direito à igualdade e não-discriminação nos direitos humanos internacionais: aspectos gerais. In: BRAGATO, Fernanda Frizzo (Ed.). O conteúdo jurídico dos direitos humanos: direitos civis e políticos nos instrumentos internacionais. Brasília: ENADPU, 2022.

RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Institutos fundamentais do direito civil e liberdade(s): repensando a dimensão funcional do contrato, da propriedade e da família. Rio de Janeiro: GZ, 2011.

SARLET, Ingo W. Fundamentos constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados. In: MENDES, Laura S. et al. (Org.). Tratado de proteção de dados pessoais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

SARLET, Ingo W. Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada. Direitos Fundamentais & Justiça, a. 14, n. 42, p. 179-218, jan./jun. 2020.

SARLET, Ingo W.; SAAVEDRA, Giovani A. Fundamentos jusfilosóficos e âmbito de proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Revista Direito Público, v. 17, n. 93, p. 33-57, maio/jun. 2020.

SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. São Paulo: Edipro, 2018.

SEVERO, Sérgio. Os danos extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996.

SILVA, Tarcízio. Racismo algorítmico: inteligência artificial e discriminação nas redes digitais. São Paulo: Edições SESC SP, 2022.

SKINNER-THOMPSON, Scott. Privacy at the Margins. Cambridge: Cambridge University Press, 2020.

SOLOVE, Daniel J. Data Is What Data Does: Regulating Use, Harm, and Risk Instead of Sensitive Data. Northwestern University Law Review, v. 118, n. 4, p. 1081-1138, 2024.

TADEU DA SILVA, Tomaz. A produção social da identidade e da diferença. In: TADEU DA SILVA, Tomaz (Org.). Identidade e diferença: a perspectiva dos estudos culturais. Trad. Tomaz Tadeu da Silva. 15. ed. 9. reimp. Petrópolis: Vozes, 2022.

TAQUES, João Daniel V. B.; FACHIN, Melina G. A interpretação evolutiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Espaço Jurídico Journal of Law, v. 24, n. 1, p. 09-26, jan./jun. 2023.

TEIXEIRA NETO, Felipe. Ainda sobre o conceito de dano moral coletivo. In: ROSENVALD, Nelson; TEIXEIRA NETO, Felipe (Coord.). Dano moral coletivo. Indaiatuba: Foco, 2018.

TEFFÉ, Chiara S. de; MORAES, Maria Celina B. de. Redes sociais virtuais: privacidade e responsabilidade civil. Análise a partir do Marco Civil da Internet. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, v. 22, n. 1, p. 108-146, jan.-abr. 2017.

TEPEDINO, Gustavo. Desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Revista Brasileira de Direito Civil, v. 26, n. 4, p. 11-15, out./dez. 2020.

VIEIRA, Tatiana Malta. O direito à privacidade na sociedade da informação: efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2007.

VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. Perspectivas de um Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Malheiros, 2007.

VENTURI, Thaís G. P. A responsabilidade civil e sua função punitivo-pedagógica no direito brasileiro. 2006. 234 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2006.

VENTURI, Thaís G. P. Responsabilidade civil preventiva: a proteção contra a violação dos direitos e a tutela inibitória material. São Paulo: Malheiros, 2014.

VENTURI, Thaís G. P. A atuação judicial dos testers na proteção das pessoas com deficiência nos EUA: legitimidade ativa e danos estigmáticos em julgamento. Migalhas, 21 de novembro de 2023.

WOODWARD, Kathryn. Identidade e diferença: uma introdução teórica e conceitual. In: TADEU DA SILVA, Tomaz (Org.). Identidade e diferença: a perspectiva dos estudos culturais. Trad. Tomaz Tadeu da Silva. 15. ed., 9. reimp. Petrópolis: Vozes, 2022.

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Publicado

2024-11-06

Como Citar

ANGELUCCI, Giulia de; CREUZ, Derek Assenço; VENTURI, Thaís Goveia Pascoaloto. Proteção de dados (sensíveis), presunção do dano e taxatividade normativa: uma crítica à decisão do STJ proferida no Agravo em Recurso Especial n° 2.130.619/SP. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 13, n. 3, p. 1–28, 2024. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/1011. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

v. 13 n. 3 (2024)

Seção

Jurisprudência comentada

Licença

Copyright (c) 2024 Giulia de Angelucci, Derek Assenço Creuz, Thaís Goveia Pascoaloto Venturi

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