(Sensitive) Data Protection, Presumption of Damage and Normative Exhaustion: a Critique on the Brazilian Superior Court of Justice’s Decision Rendered in Special Appeal n. 2.130.619/SP
Keywords:
Data protection, Sensitive data, Moral damages, Exhaustion, Anti-Discrimination LawAbstract
This paper aims to critically analyze the Brazilian Superior Court of Justice decision rendered in the Specific Appeal in Special Appeal n. 2.130.619/SP, delving into two issues: the (non) exhaustion of the sensitive data list established by the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, in Portuguese) and the (un)necessity of proving damage in cases of data leakage. The research is justified by the advent of the LGPD and the recognition of the right to data protection as a fundamental right, which requires revisiting concepts and interpretations before the informational social configuration to ensure the full effectiveness of human and fundamental rights in the age of information. The analysis reveals the inadequacy of the approach adopted by the court in both issues. Regarding normative exhaustion, it is argued that the protection of sensitive data should be contextualized, considering the risks and damages involved in data processing in specific scenarios, rather than basing sensitivity assessment on the nature of data. As for the presumption of damage, it is argued that data leakage in itself constitutes the ascertained damage, dispensing the need to prove consequential damages for liability determination. The results highlight the need for a broad and contextualized approach, as well as critical reflection by the Superior Court of Justice and other Brazilian courts, to strengthen the national legal culture of personal data protection and avoid its obsolescence in the face of challenges posed by the informational society.
Downloads
References
ALTHEIM, Roberto. A atribuição de indenizar no direito brasileiro: superação da teoria tradicional da responsabilidade civil. 2006. 191 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2006.
ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. Curso de processo civil coletivo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
BEDUSCHI, Ana. Digital identity: Contemporary Challenges for Data Protection, Privacy and Non-discrimination Rights. Big Data & Society, v. 6, n. 2, p. 01-06, jul.-dez. 2019.
BOND, Johanna E. International Intersectionality: A Theoretical and Pragmatic Approach Exploration of Women’s International Human Rights Violations. Emory Law Journal, v. 52, p. 87-186, 2003.
BORGESIUS, Frederik J. Z. Strengthening legal protection against discrimination by algorithms and artificial intelligence. International Journal of Human Rights, v. 24, n. 10, p. 1572-1593, 2020.
BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
BRAH, Avtar. Diferença, diversidade, diferenciação. Cadernos Pagu, v. 26, p. 329-376, jan.-jun. 2006.
BRANDEIS, Louis D; WARREN, Samuel D. The Right to Privacy. Harvard Law Review, v. 4, n. 5, p. 193-220, dez. 1890.
CÁRCOVA, Carlos Maria. A opacidade do direito. Trad. Edilson Alkmim Cunha. São Paulo: Ltr, 1998.
CARRÁ, Bruno Leonardo Câmara; CARRÁ, Denise Sá Vieira. Dano in re ipsa, responsabilidade civil sem dano e o feitiço de Áquila: ou de como coisas distintas podem coexistir sem se tocar. Revista Jurídica da FA7, v. 16, n. 2, p. 115-131, 2019.
CASAGRANDE, Melissa M.; GONDIM, Glenda G.; CREUZ, Derek A.; BLICHARSKI, Carolina S. M. A proteção de dados pessoais de pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio. In: JUBILUT, Liliana L. et al. (Org.). Direitos humanos e vulnerabilidade e o direito internacional dos refugiados. Boa Vista: UFRR, 2021.
CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet: reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. A era da informação: economia, sociedade e cultura, Volume I. São Paulo: Paz e Terra, 2002.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2015.
COSTA, Ramon S.; GAGLIARDI, Marília P.; TORRES, Livia P. Gender Identity, Personal Data and Social Networks: An Analysis of the Categorization of Sensitive Data from a Queer Critique. Revista Direito e Práxis, v. 14. n. 1, p. 301-329, 2023.
COUTO, José Henrique de O. Vazamentos de dados e dano moral 'in re ipsa': comentários ao Agravo em Recurso Especial nº 2.130.619/SP. Revista IBERC, v. 6, n. 2, p. 171-188, 2023.
CUSTERS, Bart. Data Dilemmas in the Information Society: Introduction and Overview. In: CUSTERS, Bart et al. (ed.). Discrimination and Privacy in the Information Society: Data Mining and Profiling in Large Databases. Berlim: Springer, 2013.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. rev. e at. São Paulo: Thomson Reuters, Kindle, 2020.
FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; LONGHI, João Victor Rosatti; GUGLIARA, Rodrigo. Proteção de dados pessoais na sociedade de informação. Indaiatuba: Foco, 2021.
FEIJÓ, Arthur Nogueira. Direito civil punitivo: do dano moral punitivo à causa geral de multa civil. Curitiba: Juruá, 2019.
FICO, Bernando de S. D.; NOBREGA, Henrique M. The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People: Gender Identity and Sexual Orientation as Sensitive Personal Data. Revista Direito e Práxis, v. 14, n. 2, p. 1262-1288, 2022.
FINKELSTEIN, Maria Eugenia; FINKELSTEIN, Claudio. Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista de Direito Brasileira, v. 23, n. 9, p. 284-301, maio/ago. 2019.
FRAZÃO, Ana. Objetivos e alcance da Lei Geral de Proteção de Dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.
FREDMAN, Sandra. Discrimination Law. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2011.
FREITAS FILHO, Roberto; LIMA, Thalita M. Metodologia de Análise de Decisões – MAD. Universitas Jus, n. 21, p. 01-17, jul./dez. 2010.
GEDIEL, José Antônio Peres; CORRÊA, Adriana Espíndola. Proteção jurídica de dados pessoais: a intimidade sitiada entre o Estado e o mercado. Revista da Faculdade de Direito UFPR, n. 47, p. 141-153, 2008.
GEDIEL, José Antônio Peres. Tecnociência, dissociação e patrimonialização jurídica do corpo humano. In: FACHIN, Luiz Edson (Coord.). Repensando fundamentos do direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
GELLERT, Raphaël; VRIES, Katja de; HERT, Paul de; GUTWIRTH, Serge. A Comparative Analysis of Anti-Discrimination and Data Protection Legislations. In: CUSTERS, Bart et al. (ed.). Discrimination and Privacy in the Information Society: Data Mining and Profiling in Large Databases. Berlim: Springer, 2013.
GODINHO, Adriano M.; QUEIROGA NETO, Genésio R. de; TOLÊDO, Rita de C. de M. A responsabilidade pela violação a dados pessoais. Revista IBERC, v. 3, n. 1, p. 01-23, jan.-abr. 2020.
HALL, Stuart. The Spectacle of the ‘Other’. In: HALL, Stuart (Org.). Representation: Cultural Representations and Signifying Practices. Londres: Sage Publications/The Open University, 1997.
HIRATA, Alessandro. Direito à privacidade. In: CAMPILONGO, Celso F.; GONZAGA, Alvaro de A.; FREIRE, André Luiz (Coord.); NUNES JÚNIOR, Vidal S.; ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Z.; FREIRE, Carolina Z. (Coord. de tomo). Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Tomo: Direito administrativo e constitucional. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.
HUTCHINSON, Darren Lenard. Identity Crisis: “Intersectionality,” “Multidimensionality,” and the Development of an Adequate Theory of Subordination. Michigan Journal of Race and Law, v. 6, p. 285-317, 2001.
KONDER, Carlos Nelson. O tratamento de dados sensíveis à luz da Lei 13.709/2018. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.
LUTZKY, Daniela Courtes. A necessidade de um verdadeiro olhar constitucional sobre a ação de reparação de danos imateriais. Revista IBERC, v. 2, n. 1, p. 01-28, jan.-abr./2019.
MANN, Monique; MATZNER, Tobias. Challenging Algorithmic Profiling: The Limits of Data Protection and Anti-discrimination in Responding to Emergent Discrimination. Big Data & Society, v. 6, n. 2, 2019.
MARTINS-COSTA, Judith. Dano moral à brasileira. RIBD, ano 3, n. 9, p. 7073-7122, 2014.
MEDINA, José M. G. Direito processual civil moderno. 2. ed. rev. at. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MENDES, Laura S.; FONSECA, Gabriel C. S. da. STF reconhece direito fundamental à proteção de dados. Revista dos Tribunais, v. 130, p. 471-478, jul.-ago. 2020.
MENDES, Laura S.; MATTIUZZO, Marcela. Discriminação algorítmica: conceito, fundamento legal e tipologia. Revista Direito Pública, v. 16, n. 90, p. 39-64, nov.-dez. 2019.
MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Limites ao princípio da reparação integral no direito brasileiro. Civilistica.com, a. 7, n. 1, 2018.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
MOREIRA, Adilson José. Tratado de direito antidiscriminatório. São Paulo: Contracorrente, 2020.
MULHOLLAND, Caitlin S. Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 3, p. 159-180, set./dez. 2018.
MULHOLLAND, Caitlin. Dados pessoais sensíveis e consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista da AASP, n. 144, p. 47-53, nov. 2019.
MULHOLLAND, Caitlin. O tratamento de dados pessoais sensíveis. In: MULHOLLAND, Caitlin (Org.). A LGPD e o novo marco normativo no Brasil. Porto Alegre: Arquipélago, 2020.
MULHOLLAND, Caitlin; MARTINS, Guilherme M.; ROSENVALD, Nelson. Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18). In: MARTINS, Guilherme M.; ROSENVALD, Nelson (Org.). Responsabilidade civil e novas tecnologias. Belo Horizonte: Foco, 2020.
NASCIMENTO, Valéria Ribas do. Direitos fundamentais da personalidade na era da sociedade da informação: transversalidade da tutela à privacidade. Revista de Informação Legislativa, a. 54, n. 213, p. 265-288, jan./mar. 2017.
NEGRI, Sergio M. C. de Á.; KORKMAZ, Maria Regina D. C. R. A normatividade dos dados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados: ampliação conceitual e proteção da pessoa humana. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, v. 5, n. 1, p. 63-85, jan./jun. 2019.
NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
PEIXOTO, Erick L. C.; EHRHARDT JÚNIOR, Marcos. Breves notas sobre a ressignificação da privacidade. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, v. 16, p. 35-56, abr./jun. 2018.
PIAIA, Thami C.; COSTA, Bárbara S.; WILLERS, Miriane M. Quarta Revolução Industrial e a proteção do indivíduo na sociedade digital: desafios para o Direito. Revista Paradigma, a. XXIV, v. 28, p. 122-140, jan./abr. 2019.
QUINN, Paul; MALGIERI, Gianclaudio. The Difficulty of Defining Sensitive Data: The Concept of Sensitive Data in the EU Data Protection Framework. German Law Journal, v. 22, n. 8, p. 1583-1612, jan. 2022. Disponível em: doi:10.1017/glj.2021.79. Acesso em: 28 mar. 2024.
RIOS, Roger Raupp. Direito à igualdade e não-discriminação nos direitos humanos internacionais: aspectos gerais. In: BRAGATO, Fernanda Frizzo (Ed.). O conteúdo jurídico dos direitos humanos: direitos civis e políticos nos instrumentos internacionais. Brasília: ENADPU, 2022.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Institutos fundamentais do direito civil e liberdade(s): repensando a dimensão funcional do contrato, da propriedade e da família. Rio de Janeiro: GZ, 2011.
SARLET, Ingo W. Fundamentos constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados. In: MENDES, Laura S. et al. (Org.). Tratado de proteção de dados pessoais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
SARLET, Ingo W. Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada. Direitos Fundamentais & Justiça, a. 14, n. 42, p. 179-218, jan./jun. 2020.
SARLET, Ingo W.; SAAVEDRA, Giovani A. Fundamentos jusfilosóficos e âmbito de proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Revista Direito Público, v. 17, n. 93, p. 33-57, maio/jun. 2020.
SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. São Paulo: Edipro, 2018.
SEVERO, Sérgio. Os danos extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996.
SILVA, Tarcízio. Racismo algorítmico: inteligência artificial e discriminação nas redes digitais. São Paulo: Edições SESC SP, 2022.
SKINNER-THOMPSON, Scott. Privacy at the Margins. Cambridge: Cambridge University Press, 2020.
SOLOVE, Daniel J. Data Is What Data Does: Regulating Use, Harm, and Risk Instead of Sensitive Data. Northwestern University Law Review, v. 118, n. 4, p. 1081-1138, 2024.
TADEU DA SILVA, Tomaz. A produção social da identidade e da diferença. In: TADEU DA SILVA, Tomaz (Org.). Identidade e diferença: a perspectiva dos estudos culturais. Trad. Tomaz Tadeu da Silva. 15. ed. 9. reimp. Petrópolis: Vozes, 2022.
TAQUES, João Daniel V. B.; FACHIN, Melina G. A interpretação evolutiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Espaço Jurídico Journal of Law, v. 24, n. 1, p. 09-26, jan./jun. 2023.
TEIXEIRA NETO, Felipe. Ainda sobre o conceito de dano moral coletivo. In: ROSENVALD, Nelson; TEIXEIRA NETO, Felipe (Coord.). Dano moral coletivo. Indaiatuba: Foco, 2018.
TEFFÉ, Chiara S. de; MORAES, Maria Celina B. de. Redes sociais virtuais: privacidade e responsabilidade civil. Análise a partir do Marco Civil da Internet. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, v. 22, n. 1, p. 108-146, jan.-abr. 2017.
TEPEDINO, Gustavo. Desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Revista Brasileira de Direito Civil, v. 26, n. 4, p. 11-15, out./dez. 2020.
VIEIRA, Tatiana Malta. O direito à privacidade na sociedade da informação: efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2007.
VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. Perspectivas de um Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Malheiros, 2007.
VENTURI, Thaís G. P. A responsabilidade civil e sua função punitivo-pedagógica no direito brasileiro. 2006. 234 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2006.
VENTURI, Thaís G. P. Responsabilidade civil preventiva: a proteção contra a violação dos direitos e a tutela inibitória material. São Paulo: Malheiros, 2014.
VENTURI, Thaís G. P. A atuação judicial dos testers na proteção das pessoas com deficiência nos EUA: legitimidade ativa e danos estigmáticos em julgamento. Migalhas, 21 de novembro de 2023.
WOODWARD, Kathryn. Identidade e diferença: uma introdução teórica e conceitual. In: TADEU DA SILVA, Tomaz (Org.). Identidade e diferença: a perspectiva dos estudos culturais. Trad. Tomaz Tadeu da Silva. 15. ed., 9. reimp. Petrópolis: Vozes, 2022.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Giulia de Angelucci, Derek Assenço Creuz, Thaís Goveia Pascoaloto Venturi
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Civilistica.com is licensed under a 