Consumer Protection on Comparative Advertising on Marketplace Platforms

Authors

  • Fabricio Germano Alves Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN
  • Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Vinícius Wdson do Vale Rocha Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Keywords:

consumer, comparative advertising, marketplace

Abstract

In the midst of the evolution of the virtual consumer society, it is noticeable that the search for products/services by consumers has increased, notably due to the ease that marketplace platforms provide. The problematic issue is related to the alleged deceitfulness/abusiveness of comparative advertising, available on marketplace platforms, when, on the one hand, it disseminates untrue information about products, services or the brand of the competing supplier and, on the other hand, when it takes advantage of the weakness and ignorance of the consumer to push products/services on him. The aim is to verify the limits on the use of comparative advertising in marketplace platforms, in addition to identifying the existing regulations. The method used is an applied research, with a qualitative and hypothetical-deductive approach, and a descriptive objective. We conclude that the comparative advertising disseminated on marketplace platforms, if applied in an irregular manner, may constitute deception and abusiveness according to art. 37, §§ 1 and 2, of the Consumer Protection Code.

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Author Biographies

Fabricio Germano Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Professor da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Mestre em Direito pela Universidade do Rio Grande do Norte (UFRN). Mestre e Doutor em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) na Espanha. Advogado.

Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Acadêmico do Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do Grupo de Pesquisa Direito das Relações de Consumo. Membro do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRAELCON). Discente de iniciação científica do Projeto de Pesquisa intitulado Proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico (marketplace).

Vinícius Wdson do Vale Rocha, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Acadêmico do Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do NEDDIG - Núcleo de Estudos em Direito Digital. Discente de iniciação científica do projeto de pesquisa intitulado Interfaces entre o Direito das Relações de Consumo e o Direito Animal.  Membro do Grupo de Pesquisa Direito das Relações de Consumo. Membro do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRAELCON).

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Published

2022-05-29

How to Cite

ALVES, Fabricio Germano; SOUSA, Pedro Henrique da Mata Rodrigues; ROCHA, Vinícius Wdson do Vale. Consumer Protection on Comparative Advertising on Marketplace Platforms. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 11, n. 1, p. 1–24, 2022. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/740. Acesso em: 2 apr. 2025.

Issue

Vol. 11 No. 1 (2022)

Section

Contemporary doctrine

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