Compensation for Moral Damages: between Pecuniary and Non-Pecuniary Measures
Keywords:
Torts, Full compensation, Pecuniary compensation, Non-pecuniary compensationAbstract
Although tort law is in constant transformation, much attention has been paid to its prerequisites and its functions, to the detriment of the answer given by the system: the compensation is, fundamentally, granted from a monetary value, regardless of the damage or the wrong. Difficulties arise, however, in face of moral damages, especially damages to personality rights, due to the lack of economic content. For this reason, this essay intends to analyze whether the compensation of moral damages can be done with measures other than monetary compensation. To do so, firstly, the objective is to address the guidelines of the 2002 Civil Code for the compensation of damages, such as full compensation and in natura compensation. Afterwards, it analyzes the forms and functions of non-pecuniary compensation of moral damages and Brazilian case law that confirm the complexity of the issue. The research examines Brazilian law, but references will be made to foreign doctrine to encourage debate.
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