Setting Different Prices for Different Forms of Payment: Cost, Risk and Consumer Protection – Comments on REsp 1.479.039/MG
Keywords:
Consumer, Credit card, Cost, Different pricesAbstract
The analysis of the case “REsp 1.479.039/MG”, decided by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), raises questions about the grounds for denying the possibility of setting different prices for purchases made with credit card, in comparison with those made in cash. Based on the “civil constitutional law” methodology, the study undertaken leads to the conclusion that the imposition of equal prices for purchase operations with different costs does not promote, as it may seem, the protection of consumers.
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