Image Rights x Freedom of Speech: comments on the REsp n. 1.200.482/RJ

Authors

  • Bruna Lima de Mendonça UERJ

Keywords:

Moral damage, Image rights, Freedom of speech

Abstract

The Superior Court has judged a case concerning ISTO É magazine and its publication of a picture of the actress Daniele Winits topless, which was captured from a scene of the soap opera “O Quinto dos Infernos”, broadcast by Rede Globo de Televisão, in order to illustrate the magazine’s artistic and cultural review about the soap opera. Through a non-unanimous decision, the Superior Court understood that the actress should be compensated for moral damages, due to the non-authorized publication of her picture. This article intends to analyse the given decision, by showing that when hierarchically equal constitutional rights collide (in this case, image rights and freedom of speech), the role of the law operators becomes immeasurably relevant.

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Author Biography

Bruna Lima de Mendonça, UERJ

Mestranda em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito civil-constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2013). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2010). Advogada.

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Published

2016-07-13

Issue

Vol. 5 No. 1 (2016)

Section

Jurisprudence commentary

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