Civil Liability for the Acts of Minors: Comments about REsp n. 1.074.937/RS
Keywords:
Civil liability, Parent authority, Tort committed by minorAbstract
This study investigates the Recurso Especial nº 1.074.937 which is about a tort committed by their minor child. Under Article 932, I, of the Brazilian Civil Code, parents are liable for the acts of their children who are under their authority and in their company. The authority over the children and victim’s guarantee will be presented as main parents’ responsibility to repair the damage caused by their kids. The study also seeks a new approach to define family power, taking into account the recent change of family definition. The authority of other people related to the child, such as grandparents, brings some concerns about who has responsibilities over the minors, mainly related to the obligations of damage repair. Considering civil liability, it is important to compensate the victim for damages suffered. Being able to take part of the patrimony of any person responsible for the kid seems like a guarantee offered to the injured.
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