“Right to the Homoparental Co-Adoption”: Legal Problems and Critical Reflection

Authors

  • Isa Filipa António de Sousa Instituto Politécnico do Porto

Keywords:

Right to the family constitution, Principle of equality, Discrimination, The Portuguese Republic Constitution, Co-adoption

Abstract

This study aims to provide the legal framework of the so-called “co-adoption” in Portuguese law, civil and constitutional, addressing any contradiction between the principle of equality in CRP, the right to the family constitution and the prohibition of adoption by same-sex couple, in the Civil Code.

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Author Biography

Isa Filipa António de Sousa, Instituto Politécnico do Porto

Possui o grau de Doutor em Direito Administrativo/Contratação Pública e a sua tese intitula-se “As Parcerias Público-privadas no Sector da Saúde. O Advento do Estado Mínimo de Regulação e o direito de acesso à saúde”. É mestre pela Universidade Católica do Porto, em Direito Administrativo, sendo a sua tese intitulada “Responsabilidade da Administração Pública por Actos Médicos”. Docente no Instituto Politécnico do Porto – Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Felgueiras. Investigadora, como membro integrado, no “Centro de Estudos da União Europeia” da Universidade do Minho.

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Published

2015-08-08

Issue

Vol. 4 No. 1 (2015)

Section

Foreign doctrine

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Copyright (c) 2015 Isa Filipa António de Sousa

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