Contractual Interpretation as per the Brazilian Economic Freedom Act: For Now, Hermes Has Nothing New to Say
Keywords:
Contractual interpretation, Economic Freedom Act, Principles of contract lawAbstract
The following essay analyses and comments the modifications that the Brazilian Economic Freedom Act brought to article n. 113 of the Civil Code in force. Departing from a literature review, it delineates positive and negative aspects of such innovation, while emphasizing the principles of Contract Law. At last, it sets forth a call for debate on some pressing issues concerning Brazilian Private Law under the light of the Economic Freedom Act.
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