The Capacity of the Person with Psychic or Intellectual Disability to Exercise Business Management Acts
Keywords:
Convention on the Rights of Persons with Disabilities, Status of persons with disabilities, Person with mental or intellectual disability, Civil capacity to carry out business management acts, Approach to capacitiesAbstract
The article is part of a paradigm shift related to the capacity of people with disabilities. The Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Disabled Persons Statute and the Approach to Capacities theory are the theoretical foundations used to develop the argument that the person with mental or intellectual disability has the civil capacity to carry out acts of business management and assume the responsibilities arising therefrom, on an equal basis with other persons. Therefore, through a bibliographical and exploratory methodology, due to the scarcity of texts until then produced. The doctrine that still uses vulnerability and disability as modulators of the civil capacity of the person with the disability is criticized, and it is proposed to extend the vision on the theme for a look of insertion and stimulus to entrepreneurship.
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References
BARBOZA, Heloísa Helena; ALMEIDA, Vitor. A capacidade civil à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: MENEZES, Joyceane Bezerrra (Org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas: Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016, p. 249-274. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, 07 jun. 2015.
DANDHA, Amita. Legal capacity in the disability rights in the rights convention: stranglehold of the past or lodestar for the future? Syracuse J. Int'l L. & Com., n. 34, 2007.
DIXON, Rosalind; NUSSBAUM, Martha. Children’s rights and a Capabilities Approach: the question of special priority. Chicago Public Law and Legal Theory – Working Paper, n. 384, 2012.
FALCÃO, Raimundo Bezerra. Hermenêutica. São Paulo: Malheiros, 2004.
GOMES, Orlando. Contratos. 18. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998.
HARTLEY, Christie. Disability and Justice. Philosophy Compass, 2011.
MALHOTRA, Ravi; HANSEN, Robin F. The United Nations Convention on the Rights of Persons with disabilities and its implications for the equality rights of Canadians with disabilities: the case of education. Windsor Yearbook of Access to Justice, 2011.
MARTINS-COSTA, Judith Hofmeister. O direito privado como um "sistema em construção": as cláusulas gerais no Projeto do Código Civil Brasileiro. Revista de Informação Legislativa, v. 35, n. 139, jul./set. 1998.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MENEZES, Joyceane Bezerra de. A capacidade jurídica pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a insuficiência dos critérios do status, do resultado da conduta e da funcionalidade. Pensar, Fortaleza, v. 23, n. 2, p. 1-13, abr./jun. 2018.
MENEZES, Joyceane Bezerra de. O risco do retrocesso: uma análise sobre a proposta de harmonização dos dispositivos do Código Civil, do CPC, do EPD e da CDPD a partir da alteração da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, Belo Horizonte, vol. 12, p. 137-171, abr./jun. 2017.
MENEZES, Joyceane Bezerra de; CAMINHA, Uinie. A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. Curitiba, v. 8, n. 2, p. 411-442, maio/ago. 2017.
MULHOLAND, Caitlin. A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual. In: MENEZES, Joyceane Bezerrra (Org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016, p. 249-274.
NUSSBAUM, M. Fronteiras da justiça: deficiência, nacionalidade, pertencimento à espécie. Trad. Susana de Castro. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Relatório do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. 2015. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/>. Acesso em: 21 abr. 2019. SEN, Amartya K. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SEN, Amartya K. A ideia de justiça. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.
SILVA, Rodrigo da Guia; SOUZA, Eduardo Nunes de. Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável. In: Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas: Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016, p. 275-317.
SIMÃO, José Fernando. Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte I). Consultor Jurídico, 2015. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/> Acesso em: 21 abr. 2019.
STRAPAZZON, C.; RENCK, M. Direitos Humanos Fundamentais das Pessoas com Deficiência: The Capability Approach. Revista da AJURIS, v. 41, n. 133, 2014, p. 156-183.
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