The Civil Liability of Scriveners, Notaries or Registry Officers
Keywords:
Civil liability, Scriveners, Notaries, Registry officersAbstract
The present text deals with civil liability applied to scriveners, notaries or registry officers. The problem lies in the dubiousness and legal uncertainty that still permeates the provision of services by these professionals. Based on an inductive and qualitative methodology, the objective of this research is to determine who is legitimized to answer for the damages caused by the registry activity and what should be the criterion adopted for the characterization of this liability. It was concluded that the civil liability falls on the notary or notary public, with the possibility of reaching the State subsidiarily. There is still a divergence between the legislation and the jurisprudence regarding the form of liability.
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