The (Un)Necessary Intervention of the State in the Family Autonomy
Keywords:
Family, Society, Minimal State intervention, Family autonomy, ProtectionAbstract
This article intends to analyze the State's intervention in family entities, as a counterpoint to family autonomy. The Federal Constitution of 1988 (Art. 226) provides that the family is the basis of society, deserving special protection from the State. However, the Constitutionalization of Law (Constitutional Civil Law) makes constitutional values radiate reflections on Civil Law, so that this State intervention occurs in a minimal way, preserving the freedom of individuals and their private autonomy. The family no longer has an institutional silence to endow itself with an instrumental character, fostering conditions so that its members are happy and feel fulfilled. The Protective State should act whenever human beings in vulnerable conditions are present in the family legal relationship, such as children, adolescents and people with disabilities, who deserve special attention and care. However, one cannot forget the individual's autonomy and the necessary preservation of his well-being and dignity.
Downloads
References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
AMORIM, Ana Mônica Anselmo de. Manual de direito das famílias. 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2017.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
BARROS, Eliene Ferreira; DIAS, Maria Berenice. A família além dos mitos. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BARROSO, Luís Roberto (Org). A nova interpretação constitucional – Ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BAUMAN, Zygmunt. Amor líquido - Sobre a fragilidade dos lações humanos. Rio de Janeiro: Zahar, 2004.
CASTRO, Thamis Dalsenter Viveiros de. Bons costumes no direito civil brasileiro. São Paulo: Almedina, 2017.
CASTRO, Thamis Dalsenter Viveiros de. Notas sobre a cláusula geral de bons costumes: a relevância da historicidade dos institutos tradicionais do direito civil. Revista Pensar. Universidade de Fortaleza. v. 22, n. 2, p. 425-443, maio/ago. 2017, Fortaleza/CE.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. São Paulo, Martins Claret, 2003.
MENEZES, Joyceane Bezerra (Organizadora). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas. Processo: Rio de Janeiro, 2016.
MENEZES, Joyceane Bezerra; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pensar, Revista de Ciências Jurídicas, Fortaleza, Unifor, V. 21, Nº 2, p. 568-599, maio./ago. 2016, acessado em 12 de abril de 2018.
MENEZES, Joyceane Bezerra. O direito protetivo no Brasil após a Convenção sobre a proteção da Pessoa com Deficiência: impactos do novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Civilistica.com, a. 3, n. 1, 2014.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa humana – Estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
MORAES, Maria Celina Bodin de. A nova família, de novo – Estruturas e função das famílias contemporâneas. Revista Pensar. Universidade de Fortaleza. v. 18, n. 2, p. 587-628, mai/ago de 2013, Fortaleza/CE.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana. 2ª ed., Rio de Janeiro: Renonar, 2017.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Constituição e direito civil: tendências. Revista dos Tribunais | vol. 779/2000 | p. 47 - 63 | Set / 2000 Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos , Vol. 3, p. 343/364, Junho de 2011.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Do Juiz boca-da-lei à lei segundo a boca-do-juiz: notas sobre a aplicação-interpretação do direito no início do século XXI. Revista de Direito Privado, Vol. 56/2013, p. 11 – 30, Out - Dez / 2013.
MORAES, Maria Celina Bodin de. A família democrática. Artigo publicado no site do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, www.ibdfam.org.br, ano de publicação 2012, consultado em 16 de Janeiro de 2021, p. 07.
MULTEDO, Renata Vilela. Liberdade e Família – Limites para a intervenção do estado nas relações conjugais e parentais. Rio de Janeiro: Processo, 2017.
PADILHA, Elisângela. Novas estruturas familiares. Por uma intervenção mínima do estado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do direito de família. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. 3ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
RODOTÀ, Stefano. El derecho a tener derechos. Traducción de José Manuel Revuelta. Madrid: Trota 2014.
RODOTÀ, Stefano. La vida e las reglas. Madri: Trotta, 2010.
RODOTÀ, Stefano. Politici, liberateci dalla vostra coscienza. Disponível em: Acesso em 01 de dezembro de 2018.
RODRIGUES, Francisco Luciano Lima e ALMEIDA, Saulo Nunes. Os efeitos da constitucionalização do direito civil sobre a propriedade privada: o papel da emenda constitucional nº 81 para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana pelo combate ao trabalho escravo. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.10, n.3, 2º quadrimestre de 2015.
RODRIGUES, Francisco Luciano Lima. O fenômeno da constitucionalização do direito: seus efeitos sobre o direito civil. In: RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski; SOUZA, Eduardo Nunes de; MENEZES, Joyceane Bezerra de; EHRHARDT JÚNIOR, Marcos (Coord.). Direito Civil Constitucional: a ressignificação da função dos institutos fundamentais do direito civil contemporâneo e suas consequências. Florianópolis: Conceito Jurídico, 2014.
RODRIGUES, Oswaldo Peregrina. Poder familiar na atualidade brasileira. Disponível em: . Acessado em 30 de junho de 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 8ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana – Conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
SARMENTO, Daniel; GOMES, Fábio Rodrigues. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares: o caso das relações de trabalho. Revista do TST, Brasília, vol. 77, nº 4, out/dez 2011.
SCHREIBER, Anderson e KONDER, Carlos. Direito civil constitucional. São Paulo: Atlas, 2016.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais, conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
TEPEDINO, Gustavo. A influência dos direitos humanos e direitos fundamentais no direito civil brasileiro. Acessado em www.publicacadireito.com.br, acessado em março de 2017.
TEPEDINO, Gustavo. O direito civil entre o sujeito e a pessoa. São Paulo: Fórum, 2016.
TEPEDINO, Gustavo. O código civil na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
TEPEDINO, Gustavo. A Nova Família: Problemas e Perspectivas. Vicente Barreto (coord.). Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
TEPEDINO, Gustavo; MENEZES, Joyceane Bezerra de. Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson. Diálogos sobre direito civil. Vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson. Diálogos sobre direito civil. Vol. III, Rio de Janeiro: Renovar, 2012.
TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochardo e ALMEIDA, Vitor. Da dogmática à efetividade do direito civil. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochardo. Família, guarda e autoridade parental. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
WELTER, Belmiro Pedro. Teoria tridimensional do direito de família. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
Civilistica.com is licensed under a 