Prenuptial Agreement and the Arbitration Clauses: Limits and Possibilities

Authors

  • Fabiano Hartmann Peixoto UnB
  • Vívian Salomão Ianelli UnB

Keywords:

Prenuptial agreement, Arbitration clauses, Contractual arbitration in Brazil

Abstract

This work aims to delineate the possibility of inserting arbitration clauses in the prenuptial agreements on the subjects to be discussed in these two institutes. It analyzes the possibilities of subjects that could be treated in the prenuptial pact, subject to arbitration hearings, in the face of the Brazilian legal system, putting in check the benefits of the union of arbitration clauses and prenuptial agreement devices. Using the deductive method, the present work will be carried out through a doctrinal review and analysis, especially the result of master's and doctoral (PhD) research. In this way, the work will seek to identify the limits and possibilities of antenuptial contracts, as well as the arbitration clauses. Afterwards, it will be possible to answer the questions: would it be possible to place an arbitration clause in marriage contracts? If so, what are the benefits and limitations of this form of conflict settlement?

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Author Biographies

Fabiano Hartmann Peixoto, UnB

Doutor em Direito pela UnB – Universidade de Brasília – (CAPES 6); Professor Permanente da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília – UnB (Capes 6).

Vívian Salomão Ianelli, UnB

Pesquisadora do GEDIPRI/UnB. Graduanda em Direito pela UnB – Universidade de Brasília.

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Published

2019-09-09

How to Cite

PEIXOTO, Fabiano Hartmann; IANELLI, Vívian Salomão. Prenuptial Agreement and the Arbitration Clauses: Limits and Possibilities. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 8, n. 2, p. 1–11, 2019. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/434. Acesso em: 31 mar. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine