Ectogenetic Families: the Need for Regulatory Norms about the Assisted Reproduction and Regulation of their Legal Consequences
Keywords:
Ectogenetic families, New family arrangements, Assisted reproduction, Family law, BiolawAbstract
According the possibilities presented by Reproductive Medicine and Biotechnology, arised the Ectogenetic Families, constituted with the aid of medically assisted procreation techniques. Nevertheless, few countries have an embracing and clear legislation about the establishment of children´s membership originated by assisted reproduction. Brazil deals insufficiently with this issue in only one article of the Civil Code, leaving the regulation of the matter in charge of the Federal Medical Council. However, the existence of such professional and ethical rules does not exempt the creation of special legislation, which should regulate the legal consequences of assisted reproduction procedures. Thus, in view of the vulnerability of the Ectogenetic Families, their study was relevant. Therefore, through the deductive method, a review of the specialized bibliography on Families Law and Biolaw was carried out, regarding medically assisted procreation and the formation of new families structures.
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