The informed Consent and the Protection of Personal Health Data on the Internet: An Analysis of the Legislative Experiences of Portugal and Brazil for the Integral Protection of the Human Person

Authors

  • Gabrielle Bezerra Sales Sarlet UFCE
  • Cristina Caldeira UAL

Keywords:

Personal data, Informed consent, Health, Internet, Information age

Abstract

The informational model changed the cultural grammar of the Society, starting new conflicts still exempt from adequate legal regulation and impelling an analysis based on the principle of human dignity and the human and fundamental rights foreseen in the Brazilian and Portuguese constitutions that, to this extent, lay the foundations ethical and legal aspects of this theoretical investigation initiated through the use of the bibliographic method and an exploratory and descriptive approach on the protection of health data, particularly with the focus on the current context generated since the recent enactment of the General Law on Data Protection Brazilian legislation in effect in May, emphasizing, therefore, the relevance of free and informed consent as the main instrument to ensure, in a multilevel perspective, the integrality of rights and guarantees to the and outside the am digital environment.

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Author Biographies

Gabrielle Bezerra Sales Sarlet, UFCE

Advogada, graduada e mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará, doutora em Direito pela Universidade de Augsburg – Alemanha, Pós- doutora em Direito pela Universidade de Hamburg – Alemanha, pós-doutoranda em Direito pela PUCRS e, atualmente, professora dos cursos de graduação, de pós-graduação e do mestrado em Direito no Centro Universitário Ritter dos Reis- Uniritter. Ex-bolsista do Max-Plank-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht Hamburg.

Cristina Caldeira, UAL

Jurista, Professora Auxiliar, desempenhou funções de Adjunta da Secretária de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Coautora de projetos de diplomas legais. Investigadora de Pós‑Doutoramento na área da Propriedade Intelectual, Universidade Nova de Lisboa. Colabora no Laboratório de Bioética no Hospital de Clínicas (RS Brasil), como investigadora na área de proteção de dados biomédicos. Programa Doutoral em Ciência Política na especialidade de políticas públicas, Universidade Católica Portuguesa. Doutorada em Direito na Especialidade em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) e Bolseira da Fundação Gulbenkian na Universidade de Oxford, St Antony’s College.

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Published

2019-04-29

How to Cite

SARLET, Gabrielle Bezerra Sales; CALDEIRA, Cristina. The informed Consent and the Protection of Personal Health Data on the Internet: An Analysis of the Legislative Experiences of Portugal and Brazil for the Integral Protection of the Human Person. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, p. 1–27, 2019. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/411. Acesso em: 12 mar. 2025.

Issue

Vol. 8 No. 1 (2019)

Section

Contemporary doctrine