The Nullity of Forum Selection Clause and Arbitration Clause in Franchise Contracts: the Dependent Contracting Party Protection Principle in Collision with the Contracts Binding Principle
Keywords:
Commercial Law, Principles, Nullity, Forum, ArbitrationAbstract
The present article proposes to analyze a possible collision between the dependent contracting party protection principle in collision with the contracts binding principle. The debate is justified by recent STJ decisions recognizing the nullity of forum selection clause and arbitration clause in franchise contracts, based on the argument that these clauses have been abusively imposed in standard form contracts established between parties that would be in asymmetrical positions.
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
ANDRADE, Jorge Pereira. Contratos de franquia e leasing. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1998.
BULGARELLI, Waldirio. Contratos Mercantis. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
COASE, Ronald Harry. A firma, o mercado e o direito. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
COELHO, Fábio Ulhoa. As obrigações empresariais. In Tratado de Direito Comercial. v. 5. São Paulo: Saraiva, 2015.
______. Curso de Direito Comercial. v. 1. 18º ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
______. O Projeto de Código Comercial e a proteção jurídica do investimento privado. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 17, n. 112, Jun-Set 2015.
______. Princípios de Direito Comercial com anotações ao projeto de Código Comercial. São Paulo: Saraiva, 2012.
DELGADO, Maurício Gondinho. Curso de Direito do Trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2008.
DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. v. 4. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
FORGIONI, Paula Andrea. A interpretação dos negócios empresariais. In Tratado de Direito Comercial. v. 5. São Paulo: Saraiva, 2015.
______. Teoria geral dos contratos empresariais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes (a interpretação/aplicação do direito e os princípios). 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
LAGES, Leandro Cardoso. Direito do Consumidor: a lei, a jurisprudência e o cotidiano. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
NERY JR, Nelson. et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.
ORENGA, Danilo; FERRERO, Maria Fernanda. Entendimento de que todo contrato de franquia é de adesão é perigoso. Consultor Jurídico, 27 nov. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-nov-27/entendimento-todo-contrato-franquia-adesao-perigoso>. Acesso em: 10 jun. 2017.
RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Teoria geral dos contratos empresarias. In Tratado de Direito Comercial. v. 5. São Paulo: Saraiva, 2015.
SIMÃO FILHO, Adalberto. Franchising. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2000.
SZTAJN, Raquel. Contratos de sociedades e formas societárias. São Paulo: Saraiva, 1989.
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