Personal Injury in Labor Relations: Limitations and Damages Caps According to the Brazilian Labour Reform
Keywords:
Civil liability, Brazilian labor reform, Personal injury, Damages capsAbstract
Civil Liability in Brazil is typically flexible, both in terms of the selection of protected interests and of damages assessments in matters of personal injury. This is a consequence of the emphasis Brazilian Law places on human dignity and the uncompromising safeguard of personality rights, dear to the constitutionalization of (Private) Law. In spite of this constitutional commitment and of its insertion in Brazilian legal theory and practice, some hiccups gain ground. Most emblematic among them are the changes implemented by L.
13.467/2017 (Labor Reform Act) regarding compensation of personal injury in labor relations, specifically through the enunciation of protected interests in abstracto and the definition of damages caps. The following essay aims at putting this legislative innovation into perspective, based upon relevant case law and the
contemporary literature available on the topic in Civil and Labor Law.
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