Unraveling the Right Over Roof Slab
Keywords:
Civil Law, urban property, right over roof slabAbstract
The present article approaches the figure of the right over roof slabs, inserted in Articles 1.225, XIII, and 1.510-A to 1.510-E of the Brazilian Civil Law Code. It expatiates on its concept, affinities with other rights “in rem”, legal nature and effects in the light of the established norm. It investigates the institute from a civil-constitutional perspective, hrough a dialogue of sources developed between Civil Law, Environmental Law and Urban Law.
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