Reflections on the Dignity of the Human Person as a Foundation for Compensation Postulations in Labor Law
Keywords:
Dignity of the human person, liability for damages, nonpatrimonial damages, labor lawAbstract
This paper aims to approach the use of the notion of dignity of the human person to substantiate judicial decisions in cases of liability for damages, particularly non-patrimonial ones, in the sphere of labor law. We have attempted to clarify both the content and the extension of the notion of human dignity in the labor juridical context and, from the analysis of some judicial decisions, evaluate the convenience, necessity and usefulness of a foundation based on the dignity of the human person, in its condition of fundamental structuring principle of the Brazilian Federal Constitution of 1988. In this sense, it has shown that the scientifically adequate use of a juridical concept of human dignity in compensation requests in the sphere of Labor Justice adds quality to and increases fairness in decision-making in concrete cases, while the inaccurate, often unnecessary handling, besides contributing to the dogmatic inconsistency of the foundation of decisionmaking, generates significant juridical insecurity and even the trivialization of the very notion of human dignity in and to Law.
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