Essay on the Right In Rem to Build on Someone Else’s Building as Admitted by the Law 13.465/2017

Authors

  • César Augusto de Castro Fiuza Professor Titular de Direito Civil na Universidade FUMEC, Associado na UFMG e Adjunto na PUCMG. Professor de Direito Civil na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Professor Colaborador na FADIPA. Ocupa a Cadeira 14 da Academia Mineira de Letras Jurídicas
  • Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto Coordenador do Departamento de Normas e Enunciados do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG. Oficial de Registro de Imóveis de Tarumirim/MG.

Keywords:

Right in rem to build on someone else’s building, surface right, Law 13.465/17.

Abstract

The purpose of this article is only to begin the study of the right in rem to construct on someone else’s building. The paper seeks to think over the impact of the new right on Brazilian law and registry practice, as well as to contribute to the debate on the subject. What is expected, after all, as the legislator points out in the explanatory memorandum, is that the new right in rem can be made more effective. The creation of the right in rem to construct on someone else’s building, as an institute that fills the gap between the surface right and the condominium building, was a great step in order to make possible the regularization of de facto situations. The methodology applied consisted in the analysis of the law and the incipient national doctrine on the subject-matter, as well as in the analysis of the
Spanish and Belgian law and doctrine.

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Author Biographies

César Augusto de Castro Fiuza, Professor Titular de Direito Civil na Universidade FUMEC, Associado na UFMG e Adjunto na PUCMG. Professor de Direito Civil na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Professor Colaborador na FADIPA. Ocupa a Cadeira 14 da Academia Mineira de Letras Jurídicas

Doutor em Direito pela UFMG. Advogado, consultor jurídico e parecerista

Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto, Coordenador do Departamento de Normas e Enunciados do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG. Oficial de Registro de Imóveis de Tarumirim/MG.

Doutorando e Mestre em Direito Privado pela PUC/MG.

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Published

2017-12-30

Issue

Vol. 6 No. 2 (2017)

Section

Contemporary doctrine

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