Illicit and Harmful Interference: Possibility of Overlapping and Needlessness of Coexistence for Setting the Abnormal Use of Property

Authors

  • Everaldo Augusto Cambler Professor assistente doutor da Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor e coordenador do curso de Especialização em Direito Imobiliário no curso de extensão e especialização em Direito do COGEAE, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação da Universidade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP (Mestrado e Doutorado).
  • Andrea Lupo

Keywords:

Property, abnormal, neighborhood, illicit, abuse

Abstract

The purpose of this paper is clarifying that the illicit act or the abuse of right are not the basis of the assumption for the abnormal use of property. It has been show that the obligation in the neighboring rights comes from the ownership of the thing (ex re) and not from the illegality of the act practiced. This paper is developed based on this premise. Didactically, it was decided to draw, through practical applications obtained from jurisprudence, the possibilities for the incidence of illicit act and the abnormal use of property. It was identified that institutes can subsist in the same legal situation, without this implying necessary simultaneity of incidence.

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Author Biographies

Everaldo Augusto Cambler, Professor assistente doutor da Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor e coordenador do curso de Especialização em Direito Imobiliário no curso de extensão e especialização em Direito do COGEAE, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação da Universidade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP (Mestrado e Doutorado).

Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Andrea Lupo

Mestre do Programa de Pós-Graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP;
especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, especialista em
Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito – EPD. Membro da Comissão de Pesquisa e PósGraduação
em Direito da OAB/SP; conselheira seccional da OAB/SP; advogada.

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Published

2017-08-06

How to Cite

CAMBLER, Everaldo Augusto; LUPO, Andrea. Illicit and Harmful Interference: Possibility of Overlapping and Needlessness of Coexistence for Setting the Abnormal Use of Property. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 6, n. 1, p. 1–18, 2017. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/275. Acesso em: 7 jun. 2025.

Issue

Vol. 6 No. 1 (2017)

Section

Contemporary doctrine