The Subjective Right to a Dignified Death: a Reading of Brazilian Law from the José Ovídio González Case

Authors

  • Maria de Fátima Freire de Sá Professora no Programa de Pósgraduação em Direito (mestrado e doutorado) da PUC Minas. Pesquisadora do Centro de Estudos em Biodireito - CEBID. Advogada.
  • Diogo Luna Moureira Professor dos cursos de graduação da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (FUNCESI) e da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Pesquisador do Centro de Estudos em Biodireito – CEBID.

Keywords:

Subjective right, fundamental liberty, dignified death

Abstract

The article deals with the possibility of the exercise of an autonomy to die in Brazilian Law from judicial precedents of the Colombian Constitutional Court. Therefore discusses the death as the exercise of a subjective right of personality.

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Author Biographies

Maria de Fátima Freire de Sá, Professora no Programa de Pósgraduação em Direito (mestrado e doutorado) da PUC Minas. Pesquisadora do Centro de Estudos em Biodireito - CEBID. Advogada.

Doutora em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela PUC Minas.

Diogo Luna Moureira, Professor dos cursos de graduação da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (FUNCESI) e da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Pesquisador do Centro de Estudos em Biodireito – CEBID.

Doutor e Mestre em Direito pela PUC Minas

References

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Published

2016-12-29

How to Cite

SÁ, Maria de Fátima Freire de; MOUREIRA, Diogo Luna. The Subjective Right to a Dignified Death: a Reading of Brazilian Law from the José Ovídio González Case. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 5, n. 2, p. 1–16, 2016. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/269. Acesso em: 2 apr. 2025.

Issue

Vol. 5 No. 2 (2016)

Section

Contemporary doctrine