Medidas de apoio à pessoa com deficiência no Brasil e na Espanha
Palavras-chave:
Medidas de apoio, Pessoa com deficiência, Brasil, EspanhaResumo
Trata-se de pesquisa de natureza pura, qualitativa e exploratória, realizada pelo método da revisão legislativa e bibliográfica que visa obter panorama geral acerca das medidas de apoio às pessoas com deficiência, maiores de idade, numa comparação entre os ordenamentos civilísticos brasileiro e espanhol, delineando suas particularidades e coincidências. Ambos os ordenamentos jurídicos recepcionaram a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (CDPD) e, a partir dela, promoveram alterações significativas nas respectivas regulamentações sobre as incapacidades e o sistema de apoio. Ao todo, quatorze pontos de convergência e divergência foram encontrados entre ambas as legislações.
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