Support Measures for People with Disabilities in Brazil and Spain

Authors

  • Maria de Fátima Freire de Sá Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas
  • Ana Flávia Pereira de Almeida Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas

Keywords:

Support measures, Disabled people, Brazil, Spain

Abstract

This is purely qualitative and exploratory research, carried out using the legislative and bibliographical review method, which aims to obtain a general overview of support measures for disabled people of legal age, in a comparison between the Brazilian and Spanish civil law systems, outlining their particularities and coincidences. Both legal systems have accepted the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol (CRPD) and, based on this, have made significant changes to their respective regulations on disability and the support system. In all, fourteen points of convergence and divergence were found between the two pieces of legislation.

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Author Biographies

Maria de Fátima Freire de Sá, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas

Pós-doutorado em Direito (Universidad del País Vasco – Espanha). Doutorado (UFMG) e Mestrado (PUC Minas) em Direito. Professora da Graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) na PUC Minas. Líder e pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Rede CEBID JUSBIOMED (PUC Minas). Advogada.

Ana Flávia Pereira de Almeida, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas

Doutorado (em andamento) e Mestrado em Direito (PUC Minas). Pós-graduada em Direito Médico e Bioética (PUC Minas). Pós-graduada em Direito Notarial e Registral (UCAM). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Rede CEBID JUSBIOMED (PUC Minas). Advogada.

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Published

2025-09-23

How to Cite

SÁ, Maria de Fátima Freire de; ALMEIDA, Ana Flávia Pereira de. Support Measures for People with Disabilities in Brazil and Spain. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 14, n. 2, p. 1–24, 2025. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/1064. Acesso em: 26 sep. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine