Post-Consumption Environmental Liability in Light of the Consumer Protection Code: Possibilities and Limitations
Keywords:
Post-consumer environmental liability, Special post-consumer waste, Product defect, Inherent dangerousnessAbstract
Given the obvious inclusion of issues related to the generation of postconsumer special waste under the consumer relations in contemporary society, and given the transdisciplinary approach inherent in the environmental law, it is of interest to examine the issue of post-consumer liability also from the perspective of Consumer law. The approach chosen for this text is the so-called post-consumer environmental liability - involving the adoption of preventive and remedial measures due to the generation of waste from the typical current consumption society - in light of the Consumer Protection Code. One of the possible analysis under the consumer law relates to the product supplier liability risks generated by such waste as characterizing inherent and / or acquired dangerousness of the product which consumption originated them. This understanding is based on the fact that the identified hazard in the waste was already present in the product that gave rise to it when placed in the market. The legal consequences of this interpretation could give rise, even under the Consumer Law, to preventive and remedial measures concerning the improper disposal of special post-consumer waste and the damages associated therewith. It is intended, therefore, to analyze what would be these measures, identifying their strengths and limitations, especially when confronted with the characteristics of the Brazilian environmental legislation. for the final destination of the special post-consumer waste (and, whenever necessary, for the repair of damages sustained), in view of the identification of the
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