Realistic Rhetoric and Legal Decision-Making in Complex Society: Between Legitimation through Procedure and the Fragmentation of Decision-Making Bodies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22216392

Keywords:

Realistic rethoric, Legal decision, Legitimation through procedure, Institutional fragmentation, Eristic

Abstract

This article analyzes the complex interaction between realist rhetoric, legal decision-making, legitimation through procedure and the fragmentation of decision-making bodies in contemporary society. Based on the theoretical contributions of authors such as João Maurício Adeodato and Niklas Luhmann, it explores how decisions are effectively constructed and validated in a scenario of growing social complexity, pluralism of values and dispersion of decision-making power. The foundations of realist rhetoric, the role of the complex society and functional differentiation, the mechanisms of procedural legitimation and the impacts of the fragmentation of decision-making bodies, including the role of new technologies, will be discussed. Finally, an integrated analysis of the tensions and perspectives for law is sought.

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Author Biographies

João Maurício Adeodato, Uninove

Professor da Faculdade de Direito de Vitória e da Universidade Nove de Julho. Ex-Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Livre Docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pesquisador 1-A do CNPq. Professor Convidado da Fundação Alexander von Humboldt.

Joel Gomes de Paula Junior, Uninove

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho. Especialista em Direito Processual Civil pela Unifitec. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Damásio de Jesus. Especialista em Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Direito do Agronegócio, Direito Constitucional Aplicado, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Direito Médico e de Saúde, Direito Bancário, Direito Notarial e Registral, Direito Imobiliário, Direito Contratual pela Faculdade Legale. Especialista em Auditoria, Contabilidade e Perícia Contábil pela Unicesumar. Graduado em Direito pela Unifoz. Graduado em Contabilidade pela Unicesumar. Advogado.

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Published

2026-09-02

Issue

Vol. 15 No. 2 (2026)

Section

Contemporary doctrine

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