The Succession Regress in the Proposed Reform of the Civil Code of 2002: the Position of the Surviving Spouse and the Obstacles to Legitimate Succession

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18314179

Keywords:

Inheritance law, Surviving spouse, Necessary heir, Civil Code reform project, Legislative setback

Abstract

This paper proposes a critical analysis of the surviving spouse's position in the legitimate inheritance of the country, highlighting its historical evolution, from the Philippine Ordinances to the current state of the art of the 2002 Civil Code. It then seeks to denounce the proposed changes promoted by Bill No. 4/2025, which aim to relativize the spouse's inheritance rights, including removing them from the list of necessary heirs, retroactively to the introductory periods of the Brazilian republic. Meanwhile, the article confronts the changes proposed by the Civil Code reform bill, listing the potential risks of patrimonial and existential vulnerability to which the surviving spouse will be subjected and questions: would the spouse be an "unnecessary" heir? Would the spouse's inheritance rights be subject to legislative setbacks?

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Author Biographies

André Anderson Gonçalves de Oliveira, PUC-Minas

Mestrando em Direito Privado pela PUC Minas. Bolsista CAPES. Pós-graduado em Direito das Sucessões pela Faculdade Centro-Oeste; Pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC Minas. Advogado, parecerista e pesquisador. Membro da comissão de pesquisa do IBDFAM/MG.

Taisa Maria Macena de Lima, PUC-Minas

Doutora e Mestre em Direito pela UFMG. Professora da Graduação e do Programa de Pós-graduação (mestrado e doutorado) em Direito na PUCMinas. Ex-bolsista do DAAD. Conselheira do KAAD. Desembargadora do Trabalho.

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Published

2025-12-29

Issue

Vol. 14 No. 3 (2025)

Section

Contemporary doctrine

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