Private Autonomy and Theory of Law in Kelsen and Hart

Authors

  • Pablo Biondi Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18305993

Keywords:

Private autonomy, Legal transaction, Kelsen, Hart

Abstract

This article intends to make a comparison between Kelsen’s and Hart’s legal theories concerning the foundation of the concept of private autonomy, in order to reflect on which of these approaches best represents the process of legal creation at the sphere of private agents. It is possible to identify with this comparative procedure an important distinction between private autonomy as a mere continuation of statutory law in a graduated legal system (Kelsen) and private autonomy as expression of a private legal power supported by the convergent practices that comprise the rule of recognition. This reflection allows a more accurate understanding of the conceptual foundations of legal transactions and the very idea of a private legal domain.

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Author Biography

Pablo Biondi, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Doutor, mestre e bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do curso de graduação (disciplina: Filosofia do Direito) e do programa de pós-graduação stricto sensu (área de concentração: Direito Privado) da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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Published

2025-12-29

Issue

Vol. 14 No. 3 (2025)

Section

Contemporary doctrine

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