The Liability of Internet Service Providers for Third-Party Copyright-Infringing Content
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18307136Keywords:
Responsabilidade civil, Provedores de internet, Direito autoralAbstract
This article analyzes the civil liability of internet providers for content generated by third parties that infringe copyright in the Brazilian context. Considering the legislative gap on the subject in the Brazilian Internet Civil Framework, specifically in its article 19, §2, as well as the existence of divergent judicial decisions and doctrinal interpretations, it seeks to understand Brazilian legislation considering foreign experience, analyzing the regimes used internationally. The efficiency of Brazilian law in copyright protection is analyzed considering the importance of freedom of expression. Thus, the investigation of such models of accountability aims to contribute to resolving the discrepancy and discretion of judicial decisions related to the subject, due to the gap in Brazilian legislation regarding copyright.
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