Right to Be Forgotten: a Comparative Analysis of the Rationalities Adopted by the Federal Supreme Court and the German Federal Constitutional Court
Keywords:
Right to be forgotten, Freedom of speech, Balance, Fundamental rightsAbstract
This study conducts a comparative analysis between the Brazilian and German constitutional courts, with regard to the issue of the right to be forgotten. To this end, was attempted to make explicit the contrasts and distinct rationalities employed by the two courts in some emblematic judgments: RE 1010.606/RJ – by which the STF denied the existence of a right to be forgotten in the Brazilian legal system – and Lebach I and II and Right to be Forgotten I and II cases, decided by the German court – from which the balance between the free development of personality and other fundamental rights, such as freedom of expression, was extracted.
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