What is the Legal Nature of Lifetime Partition in the Brazilian Legal System?
Keywords:
Succession, Lifetime partition, Succession planningAbstract
There has been a long-standing doctrinal divergence regarding the legal nature of lifetime partition, which has resulted in this important institution failing to occupy the space reserved for it by law. This is particularly detrimental in times of increasing succession planning. Given that a bill aimed at amending the Civil Code is currently under review by the National Congress, it is essential to carefully examine the points that cause this legal uncertainty. The present article aims to demonstrate that lifetime partition is an autonomous transaction, a species within the genus of partition, and therefore not sui generis, nor does it confuse itself with either donation or will.
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