Analysis of the 2002 Civil Code Reform Proposal Regarding the Right to be Forgotten on the Internet and Digital Platforms
Keywords:
Right to be forgotten, Internet, Digital platforms, Civil Code reformAbstract
Digital technologies have expanded the communication and storage of different data, information and content, contributing to the conservation of collective memory, access to information and the expression of ideas. On the other hand, under the aspect of private autonomy, certain past facts, related to a certain person, may no longer correspond to their current reality and still negatively impact the development of their personality, raising discussions about a possible right to be forgotten. Thus, through documentary and bibliographic research, the present study sought to analyze the proposal of the reform of the Brazilian Civil Code to include the right to be forgotten in the digital sphere. It is concluded that, although the legislative effort on the subject is positive, the regulatory proposal has limitations that could have been remedied if there had been more discussions and greater conceptual clarity both about oblivion and its relationship with the internet and digital technologies.
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References
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Principais julgados do STF e do STJ comentados. Manaus: Editora Dizer o Direito, 2014.
DE CICCO, Maria Cristina. O direito ao esquecimento existe. Civilistica.com, a. 9, n. 1, 2020.
FIUZA, Cézar; KAFURI, Victoria Grangeiro. Direito ao esquecimento e direito à desindexação: uma análise das propostas de reforma do Código Civil de 2002. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Ribeirão Preto - SP, v. 1, n. 1, II série, p. 272-303, set./dez. 2024.
FLORIDI, Luciano. The Right to be Forgotten: a philosophical view. mai. 2015.
FRAJHOF, Isabella; ALMEIDA, João Felipe. As diferenças entre o direito ao esquecimento no Brasil e na Alemanha. Civilistica.com, a. 10, n. 1, 2021.
KORENHOF, Paulan; AUSLOOS, Jef; LEENES, Ronald; SZÉKELY, Ivan; SARTOR, Giovanni. Timing the right to be forgotten: a study into “time” as a factor in deciding about retention or erasure of data. 2014. Disponível em: researchgate.net/.
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. O direito à desindexação em uma perspectiva civil constitucional. In: SARLET, Gabrielle Bezerra Sales; TRINDADE, Manoel Gustavo; MELGARÉ, Plínio. Proteção de dados: temas controvertidos. Indaiatuba, SP: Foco, 2021.
LUCENA, Marina Giovanetti Lili. A (im)possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento às pessoas jurídicas. Civilistica.com, a. 12, n. 1, 2023.
MARTINELLI, Silvia. Diritto all’oblio e motori di ricerca: memoria e privacy nell’era digitale. Milão: Giuffrè, 2017. p. IX-X.
MARTINS, Guilherme Magalhães. O direito ao esquecimento como direito fundamental. Civilistica.com, a. 10, n. 3, 2021.
MAYERSCHÖNBERGER, Viktor. Delete: The Virtue of Forgetting in the Digital Age with a New Afterword by the Author. Princeton University Press, 2011.
PARENTONI, Leonardo. O direito ao esquecimento (right to oblivion). In: LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Direito & Internet III: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Tomo I. São Paulo: Quartier Latin, 2015.
PEREIRA, Fabio Queiroz et al. Direito ao esquecimento, direito à desindexação e direito ao apagamento de dados. ITS, fev., 2024. Disponível em: itsrio.org/.
PRESUEL, Rodrigo Cetina; SIERRA, José Manuel Martínez; BOBADILLA, Ángela Moreno. El derecho al olvido en Europa y en Estados Unidos: dos soluciones diferentes para una misma realidad. Ciência da Informação, Brasília, DF, v. 51, n. 2, p. 131-144, mai./ago. 2022.
REGULAMENTO (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (General Data Protection Regulation). Disponível em: eur-lex.europa.eu/.
ROBERTO, Giordano Bruno Soares. Em defesa do velho Código Civil. Dialética, 2024.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Trad. Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
STROPPA, Tatiana; CARVALHO, Letícia Redis; GRINGS, Maria Gabriela; ROXO, Tatiana Bhering; OLIVEIRA, Samuel Rodrigues de. A seção 230 do CDA e o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Direito Digital. Consultor Jurídico, fev., 2025.
TEFFÉ, Chiara Spadaccini de. Direito ao esquecimento e liberdade de expressão: como compatibilizar os interesses em jogo? Resenha à obra “Memória e esquecimento na internet”, de Sérgio Branco (Arquipélago Editorial, 2017). Civilistica.com, a. 6, n. 2, 2017.
TEFFÉ, Chiara A. Spadaccini de; BARLETTA, Fabiana Rodrigues. O direito ao esquecimento: uma expressão possível do direito à privacidade. Revista de Direito do Consumidor, v. 105, p. 01-20, 2016.
TEPEDINO, Gustavo. A tutela da personalidade no ordenamento civil-constitucional brasileiro. In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
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