Mandatory and Dispositive Norms in Inter Vivos Estate Planning for Septuagenarians
Keywords:
Mandatory norms, Dispositive norms, Private autonomy, Estate planning, SeptuagenariansAbstract
This article examines the impact of mandatory and dispositive norms on inter vivos estate planning for septuagenarians, focusing on the Brazilian Supreme Court's (STF) decision in ARE nº 1.309.642. Initially, it addresses the aging Brazilian population, increasing life expectancy, and the rise in late marriages, highlighting the implications for choosing property regimes. It then discusses the distinction between mandatory and dispositive norms in Family Law, emphasizing the shift towards a more egalitarian matrimonial public order. The article analyzes the STF's decision to interpret the mandatory separation of property regime for those over seventy as a dispositive norm, allowing choice through express declaration. Finally, it discusses the prospective effects of this decision on septuagenarians' estate planning, highlighting the tension between private autonomy and public order norms.
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