Journalist’s Personal Act: Proposal for a Civil Liability Limited to Intentional Conduct

Authors

  • Rogério Donnini Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Gabriel Maciel Queiroga Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0009-0007-5670-1905

Keywords:

Tort law, Freedom of the press, Personality rights, Media outlets, Actual malice

Abstract

Since the Brazilian Supreme Court struck down the Press Act (Law n. 5.250/67) through its judgment of ADPF 130/DF, the civil liability of media outlets has been governed by the Civil Code. This scenario, however, left courts with little legislation for establishing guiding precedents on the subject, with rulings always focusing more on adjudicating instant cases than establishing a special civil liability system, which is undeniably necessary, given the constant fluctuations in our courts’ case law. This state of affairs, however, is challenged by the judgement of ADI 6.792/DF, with the Brazilian Supreme Federal Court (STF) ruling in favor of construing a specific interpretation of articles 186 and 927 of the Civil Code in order to add malice and extreme negligence to the configuration of unlawful conducts in the exercise of journalism. This ruling is emblematic, since, due to the advancement of international human rights jurisprudence, civil liability is more and more the preferred way of sanctioning media outlets’ misconduct. Its malfunction in performing such a role has to do primarily with the lack of jurisprudence uniformity, from which distortions flow that end up curbing freedom of the press itself, such as heavy awards of damages. In order to correct such irregularities, we devise a model of non-contractual and personal civil liability for media outlets founded on intentional conduct in the exercise of journalism.

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Author Biographies

Rogério Donnini, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professor Livre-docente de Direito Civil do Programa de Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, da Escola Paulista da Magistratura e da Facoltà di Giurisprudenza della Campania Luigi Vanvitelli, Itália. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Titular da Cadeira n. 73 da Academia Paulista de Direito, da qual foi presidente. Membro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française. Advogado.

Gabriel Maciel Queiroga, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. ORCID: https://orcid.org/0009-0007-5670-1905. E-mail: gmq94@hotmail.com.

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Published

2024-11-06

How to Cite

DONNINI, Rogério; QUEIROGA, Gabriel Maciel. Journalist’s Personal Act: Proposal for a Civil Liability Limited to Intentional Conduct. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 13, n. 3, p. 1–33, 2024. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/1025. Acesso em: 30 mar. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine